Legislação

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2012-11-08 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TJ0268

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de novembro de 2012. Comissão Europeia contra Guido Strack. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Férias — Ausência por motivo de doença — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão que recusa o reporte de dias de férias anuais não gozadas pelo interessado — Artigo 4.° do anexo V do Estatuto — Artigo 1.°‑E, n.° 2, do Estatuto — Diretiva 2003/88/CE — Recurso admissível — Litígio em condições de ser julgado — Negado provimento ao recurso. Processo T‑268/11 P.

2012-11-08 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0616

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL de 8 de novembro de 2012. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Não provimento do recurso em primeira instância por manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente — Reembolso das despesas que poderiam ter sido evitadas — Artigo 94.°, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública. Processo T‑616/11 P.

2012-11-08 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0415

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012. Paul Hartmann AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Prática decisória do IHMI — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑415/11.

2012-11-08 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0194

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2012. Hungria contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Regulamento (CE) n. - ° 607/2009 — Base de dados E‑Bacchus — Inscrição da denominação de origem protegida ‘Vinohradnícka oblast’ Tokaj’, com o país de origem, a Eslováquia — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T‑194/10.

2012-11-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1051

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1051/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0165

Sexta Diretiva IVA — Aplicabilidade — Código Aduaneiro Comunitário — Mercadorias provenientes de um país terceiro e colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro no território de um Estado‑Membro — Transformação das mercadorias sob o regime de aperfeiçoamento ativo, sob a forma do sistema suspensivo — Venda das mercadorias e nova colocação sob o regime de entreposto aduaneiro — Manutenção no mesmo entreposto aduaneiro durante a realização de todas as operações — Entrega de bens, efetuada a título oneroso, no.

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0438

Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Confiança legítima — Impossibilidade de verificar a exatidão de um certificado de origem — Conceito de ‘certificado elaborado com base numa declaração materialmente incorreta do exportador’ — Ónus da prova — Sistema de preferências pautais generalizadas. Processo C‑438/11.

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0433

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012. SKP k.s. contra Kveta Polhošová. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove. Reenvio prejudicial — Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Falta de indicações sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑433/11.

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0342

° — Tributação dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes. Processo C‑342/10.

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0268

Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE‑Turquia — Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 6.°, n.° 1, primeiro travessão — Direitos dos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de emprego — Revogação retroativa de um título de residência. Processo C‑268/11.

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0511

° 5, terceiro parágrafo — Direito a dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas — Locação de um imóvel para fins comerciais e de habitação — Critério de cálculo do pro rata de dedução do IVA. Processo C‑511/10.

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0244

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de novembro de 2012. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Artigos 43.° CE e 56. - ° CE − Regime que submete a autorização prévia a aquisição de direitos de voto que representem mais de 20% do capital social de certas ‘sociedades anónimas estratégicas’ — Dispositivo de controlo a posteriori de certas decisões tomadas por essas sociedades. Processo C‑244/11.

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0461

Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Procedimento de exoneração total ou parcial de dívidas — Devedor que seja pessoa singular — Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma medida de exoneração de dívidas a um requisito de residência. Processo C‑461/11.

2012-11-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0299

Fiscalidade — IVA — Operações tributáveis — Afetação aos fins da empresa de bens obtidos ‘no âmbito da empresa’ — Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso — Terrenos pertencentes ao sujeito passivo transformados por terceiro. Processo C‑299/11.

2012-11-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R1043

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1043/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que aprova a substância ativa fosfano, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE