Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1076/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne Marinhoa (DOP)]
Regulamento (UE) n. ° 1072/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2012. Vincent Bouillez contra Conselho da União Europeia. - Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Recusa de promoção — Anulação — Medidas de execução — Novo exame comparativo dos méritos — Exame comparativo dos méritos dos funcionários do grupo de funções AST segundo o respetivo percurso de carreira. Processo F‑75/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2012. Prysmian SpA e Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl contra Comissão Europeia. - Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional. Processo T‑140/09.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2012. Mário Paulo da Silva Tenreiro contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Nomeação — Lugar de diretor — Rejeição da candidatura do recorrente — Anúncio de vaga — Parecer do grupo de pré‑seleção — Erro manifesto de apreciação. Processo F‑120/11.
Regulamento (UE) n. ° 1071/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , que institui um direito anti- dumping provisório sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2012 . Nexans France SAS e Nexans SA contra Comissão Europeia. - Concorrência — Procedimento administrativo — Recurso de anulação — Atos adotados durante uma inspeção — Medidas intercalares — Inadmissibilidade — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Proteção da vida privada — Indícios suficientemente sérios — Fiscalização jurisdicional. Processo T‑135/09.
Regulamento de Execução (UE) n. o 1096/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aischgründer Karpfen (IGP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2012. tesa SE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária tesa TACK — Marca figurativa nacional anterior TACK Ceys — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑555/11.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de novembro de 2012. ClientEarth e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Recusa implícita de acesso — Prazo de recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T‑278/11.
Regulamento (UE) n. ° 1063/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 142/2011 que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-35/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2012. Test Claimants in the FII Group Litigation contra Commissioners of Inland Revenue e Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentada por High Court of Justice (Chancery Division). Processo C-35/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2012. Antrax It Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam termossifões para radiadores de aquecimento — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Falta de caráter singular — Falta de impressão global diferente — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Saturação da área de conhecimento — Dever de fundamentação. Processos apensos T‑83/11 e T‑84/11.
Regulamento (UE) n. ° 1064/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012 , que altera o anexo X do Regulamento (CE) n. ° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à lista de testes rápidos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1065/2012 da Comissão, de 13 de novembro de 2012 , relativo à autorização de preparações de Lactobacillus plantarum (DSM 23375, CNCM I-3235, DSM 19457, DSM 16565, DSM 16568, LMG 21295, CNCM MA 18/5U, NCIMB 30094, VTT E-78076, ATCC PTSA-6139, DSM 18112, DSM 18113, DSM 18114, ATCC 55943 e ATCC 55944) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE