Legislação
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os 1, alínea g), e 2 — Prestações estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social — Reconhecimento — Condições não aplicáveis aos organismos que não sejam de direito público — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Princípio da neutralidade fiscal. Processo C‑174/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de novembro de 2012. Verband Deutscher Prädikatsweingüter eV, anciennement Verband Deutscher Prädikats- und Qualitätsweingüter eV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária coletiva GG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1074/2012 da Comissão, de 15 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Diretiva 2004/48/CE — Regras que regem a apreciação das provas no âmbito de um litígio no tribunal nacional onde foi apresentado um pedido de anulação da proteção de um modelo de utilidade — Competências do tribunal nacional — Convenção de Paris — Acordo ADPIC. Processo C‑180/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012. Conselho da União Europeia contra Nadiany Bamba. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Artigo 296.° TFUE — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Direito ao respeito da propriedade. Processo C‑417/11 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012. Corpul Naţional al Poliţiştilor – Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanţilor Chiţea Constantin şi alţii contra Ministerul Administraţiei şi Internelor e o. Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Braşov — Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.°, 21.°, n.° 1, e 51.°, n.
° 1443/82 — Artigo 3.°, n.° 4 — Aplicação do regime de quotas no setor do açúcar — Quantidade excedentária de açúcar constatada pelas autoridades de um Estado‑Membro num controlo a posteriori efetuado junto do produtor — Consideração desse excedente na determinação da produção definitiva da campanha de comercialização em que é constatada a diferença. Processo C‑131/11.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 15 de novembro de 2012. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Indemnização do prejuízo resultante do envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑286/11 P.
Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Cabos híbridos ‘Taifun’ fabricados na Rússia, constituídos de polipropileno e de um fio de aço — Braçadeiras em forma de U, com extremidades arredondadas, fechadas por uma cavilha — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia. Processo C‑558/11.
Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigos 32.° e 33.° — Reconhecimento das decisões judiciais — Conceito de ‘decisão’ — Efeitos de uma decisão judicial na competência internacional — Pacto atributivo de jurisdição. Processo C‑456/11.
Despacho do juiz das medidas provisórias de 14 de novembro de 2012. Intrasoft International SA contra Comissão Europeia. - Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T‑403/12 R.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2012. Evonik Industries AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Impulso creador — Marca figurativa comunitária anterior IMPULSO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑529/11.
Regulamento (UE) n. ° 1067/2012 do Conselho, de 14 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1070/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 no que respeita às importações preferenciais extra-contingente de leite e produtos lácteos e ao contingente de importações de produtos lácteos originários da República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1073/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas