Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. Pedido de autorização para proceder a uma penhora à União Europeia. Processo C‑1/11 SA.
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) n. ° 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012 , relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1079/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012 , que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu Texto relevante para efeitos do EEE
Processo T-341/12 - Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 16 de novembro de 2012. Evonik Degussa GmbH contra Comissão Europeia.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2012. Cătălin Ion Ciora contra Comissão Europeia. - Função pública — Anúncio de concurso EPSO/AD/198/10 — Não admissão ao concurso — Recurso — Inobservância da tramitação processual pré‑contenciosa — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑50/12.
Regulamento (UE) n. ° 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012 , relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança Texto relevante para efeitos do EEE
° CE — Indeferimento do pedido para que sejam objeto de tratamento confidencial informações fornecidas à Comissão em aplicação da sua comunicação sobre a cooperação — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processo T‑345/12 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1080/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Processamento — Obrigação de o processador prestar informações ao titular da proteção comunitária — Requisitos relativos ao momento e ao teor do pedido de informações. Processo C‑56/11.
Processo C‑34/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1075/2012 da Comissão, de 15 de novembro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de novembro de 2012
Diretiva 77/388/CEE — IVA — Isenções — Artigo 13.°, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Barco‑casa sem sistema de propulsão, imobilizado de forma permanente na margem de um rio — Locação do barco‑casa, incluindo o pontão, o terreno e o plano de água correspondentes — Afetação exclusiva à exploração permanente de um restaurante‑discoteca — Prestação unitária. Processo C‑532/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2012. Stefan Städter contra Banco Central Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisões adotadas pelo Banco Central Europeu — Recurso de anulação — Recurso interposto fora do prazo — Recurso manifestamente improcedente. Processo C‑102/12 P.
° 1472/2006 — Importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7, alínea b) — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Artigo 9.°, n.° 6 — Tratamento individual — Artigo 17.°, n.° 3 — Amostragem — Artigo 20.°, n.° 5 — Direitos de defesa. Processo C‑247/10 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012. Stichting Al‑Aqsa contra Conselho da União Europeia e Reino dos Países Baixos contra Stichting Al‑Aqsa. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.