Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1095/2012 da Comissão, de 22 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1094/2012 da Comissão, de 22 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-277/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2012. M.M. contra Minister for Justice, Equality and Law Reform e o. Pedido de decisão prejudicial apresentada por High Court (Irlande). Processo C-277/11.
Transportes aéreos — Convenção de Montreal — Artigo 22.°, n.° 2 — Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens — Limites em caso de destruição, perda, avaria ou atraso das bagagens — Bagagem comum a vários passageiros — Registo por um único passageiro. Processo C‑410/11.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2012. Hervé Fontaine contra Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale. Pedido de decisão prejudicial — Juridiction de Proximité de Chartres — Interpretação dos artigos 101.° e 102.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1091/2012 da Comissão, de 21 de novembro de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 9 de novembro , e 16 de novembro de 2012 , a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1090/2012 da Comissão, de 21 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1092/2012 da Comissão, de 21 de novembro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013
Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
° 1 (1994‑1999) para Berlim Leste (Alemanha). Processo T‑270/08.
Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação) Texto relevante para efeitos do EEE
COM — Motivos absolutos de recusa — Ausência de caráter distintivo — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑338/11.
° 1224/2009 — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores — Aplicação no tempo — Segurança jurídica — Interpretação que garante o respeito do direito primário — Princípio da legalidade das penas — Irretroatividade. Processo T‑76/11.
Regulamento (UE) n. ° 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas