Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2686 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/558 sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da República Popular da China, pelas importações de grafite artificial, em blocos ou cilindros, originária da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações
Processo T-729/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2024. Complejo Agrícola Las Lomas, SL contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2024/2730 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que encerra a pesca do atum-voador do Mediterrâneo no mar Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão de Itália
Processo T-39/23 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2024. Acqua & Sole Srl contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Agricultura — Plano estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) — Regulamento (UE) 2021/2115 — Regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados‑Membros no âmbito da PAC — Aprovação da Comissão — Procedimento administrativo misto ou complexo — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Legitimidade. Processo T-39/23.
Regulamento (UE) 2024/2739 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que encerra a pesca do atum-voador do Mediterrâneo no mar Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão de Espanha
Processo T-69/23 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2024. Alan Srl e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Agricultura — Plano estratégico da Política Agrícola Comum (PAC) — Regulamento (UE) 2021/2115 — Regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados‑Membros no âmbito da PAC — Aprovação da Comissão — Procedimento administrativo misto ou complexo — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Legitimidade. Processo T-69/23.
Processo C-60/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2024. Skatteverket contra Digital Charging Solutions GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 14.o e 15.
Processo C-322/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. ED contra Ministero dell’Istruzione e del Merito e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.
Processo T-211/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2024. Fractal Analytics, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia FRACTALIA Remote Systems – Utilização séria da marca – Artigo 18.°, n.os 1 e 2, e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso – Artigo 27.°, n.
Processo T-508/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2024. Medspa Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ALDO COPPOLA AMO — Marcas nacionais e registo internacional nominativo anteriores MIAMO — Marca nacional e registo internacional figurativos anteriores MIAMO Healthy Skin System — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/3214 da Comissão, de 16 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras de monitorização das emissões de gases com efeito de estufa dos navios offshore e de atribuição de um fator de emissão zero aos combustíveis sustentáveis
Processo T-416/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de outubro de 2024. Evroins inshurans grup AD contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Processo T-416/23.
Processo T-201/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2024. Communications Regulatory Authority (CRA) contra Conselho da União Europeia.
Processo T-494/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 16 de outubro de 2024. HG contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Indemnização do prejuízo sofrido pela União — Cobrança de um crédito por compensação — Prazo de prescrição — Direito aplicável — Artigo 98.°, n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Conceito de “circunstâncias normais” — Decisão formal prévia que estabelece o crédito objeto de recurso. Processo T-494/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2682 da Comissão, de 16 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às especificações do novo alimento pó de cogumelos com vitamina D2