Legislação
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Processo C-239/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2024. Karl und Georg Anwander GbR Güterverwaltung contra Land Baden-Württemberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen. Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Artigos 31.o e 32.
Processo C-409/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2024. Riverty GmbH contra MI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Âmbito de aplicação — Contratos de crédito aos consumidores — Exceções — Artigo 2.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2741 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida Chianti
Regulamento de Execução (UE) 2024/2694 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que autoriza a colocação no mercado de L-treonato de magnésio como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Processo C-76/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024. QI contra Santander Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2014/17/UE – Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação – Artigo 25.°, n.° 1 – Reembolso antecipado – Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito – Artigo 4.
Processo C-112/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. PT Pelita Agung Agrindustri e PT Permata Hijau Palm Oleo contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Regulamento (UE) 2016/1037 — Artigo 7.° — Cálculo do montante da vantagem — Artigo 8.°, n.os 1 e 2 — Subcotação dos preços — Pressão sobre os preços. Processo C-112/23 P.
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Viagem organizada — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 6 — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 14.o, n.o 5 — Aplicação cumulativa — Limites — Regulamento n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 2 — Artigo 4.o, n.
Processo C-105/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024. Firearms United Network e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1907/2006 (Regulamento REACH) – Registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos – Anexo XVII – Atualização – Regulamento (UE) 2021/57 – Chumbo – Utilização em zonas húmidas dos projéteis para armas de fogo com uma concentração de chumbo superior a 1 % em peso. Processo C-105/23 P.
Processo C-156/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024. K e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats Roermond. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular num Estado‑Membro — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 5.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2690 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que estabelece regras de execução da Diretiva (UE) 2022/2555 relativamente aos requisitos técnicos e metodológicos das medidas de gestão dos riscos de cibersegurança e especifica mais pormenorizadamente os casos em que se considera que um incidente é significativo no que respeita aos prestadores de serviços de DNS, aos registos de nomes de TLD, aos prestadores de serviços de computação em nuvem, aos prestadores de serviços de centro de dados, aos fornecedores de redes de distribuição de conteúdos, aos prestadores de serviços geridos, aos prestadores de serviços de segurança geridos, aos prestadores de serviços de mercados em linha, de motores de pesquisa em linha e de plataformas de serviços de redes sociais e aos prestadores de serviços de confiança
Processo C-159/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2024. Sony Computer Entertainment Europe Ltd contra Datel Design and Development Ltd e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Proteção jurídica dos programas de computador — Diretiva 2009/24/CE — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Formas de expressão de um programa de computador — Conceito — Artigo 4.o, n.
Processo C-28/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de outubro de 2024. NFŠ a.s. contra Slovenská republika konajúca prostredníctvom Ministerstva školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky e Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III.
Processo C-304/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024. Comissão Europeia contra República de Malta. Processo C-304/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2692 da Comissão, de 17 de outubro de 2024, que altera os anexos I e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Processo C-461/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. Umweltforum Osnabrücker Land eV contra Landkreis Osnabrück. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no meio ambiente — Artigo 3.o, n.o 2, alínea b) — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o, n.