Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2707 da Comissão, de 21 de outubro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2105 que estabelece as regras relativas aos controlos de conformidade das normas de comercialização do azeite e aos métodos de análise das características do azeite
Regulamento de Execução (UE) 2024/2744 da Comissão, de 21 de outubro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo T-1111/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2024. EuroChem Group AG contra Conselho da União Europeia.
Processo T-1112/23 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de outubro de 2024. Siberian Coal Energy Company AO (Suek) contra Conselho da União Europeia.
Processo C-211/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2024. Valencia Club de Fútbol, SAD, contra Comissão Europeia. Processo C-211/20 P-DEP.
Regulamento Delegado (UE) 2024/3230 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2699 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho, as regras processuais pormenorizadas aplicáveis à cooperação do Grupo de Coordenação dos Estados-Membros para a Avaliação das Tecnologias da Saúde e da Comissão com a Agência Europeia de Medicamentos sob a forma de intercâmbio de informações no que se refere à avaliação clínica conjunta de medicamentos e dispositivos médicos, bem como de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro, e no que diz respeito à consulta científica conjunta sobre medicamentos e dispositivos médicos
Regulamento Delegado (UE) 2024/3229 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às alterações relativas às transferências de resíduos elétricos e eletrónicos acordadas no âmbito da Convenção de Basileia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2742 da Comissão, de 18 de outubro de 2024, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Urbezo (DOP)]
Processo C-302/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de outubro de 2024. Marek Jarocki contra C. J. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Mercado interno — Identificação eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas — Regulamento (UE) n.° 910/2014 — Artigo 25.
Processo C-16/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2024. FA.RO. di YK & C. Sas contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Liguria. Reenvio prejudicial — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Regime de autorização — Artigo 10.
Processo T-794/22 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2024. Dehesa de Los Llanos, SL contra Comissão Europeia.
Processo C-349/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2024. HB contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.
Processo C-701/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024. SC AA SRL contra MFE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Regulamento (CE) n.° 1083/2006 — Artigo 60.° — Princípio da boa gestão financeira — Artigo 80.
Processo C-408/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2024. Rechtsanwältin und Notarin contra Präsidentin des Oberlandesgerichts Hamm. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a), e artigo 6.°, n.