Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2026/2026 da Comissão, de 10 de setembro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/524 no que se refere a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas Sodium hypochlorite Liquid disinfectant biocidal product family
Processo C-330/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2026. Raidió Teilifís Éireann (RTÉ) contra Commissioner for Environmental Information. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso às informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas — Artigo 2.°, ponto 2, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “autoridade pública” — Pessoa coletiva responsável pelo serviço público de radiodifusão. Processo C-330/25.
Processo C-602/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2026. Ithaque Sécurité SAS contra État belge. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE — Restrições — Atividades de vigilância e segurança — Legislação nacional que exige uma autorização prévia para o exercício dessa atividade — Consideração das garantias concedidas no Estado de origem do prestador de serviços. Processo C-602/25.
Processo T-366/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 9 de setembro de 2026. D.B. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela — Artigo 19.° da Diretiva 2006/112/CE — Doação de uma empresa em duas partes iguais a duas pessoas singulares — Transferência posterior das participações para uma sociedade em nome coletivo que pertence às pessoas singulares beneficiárias da doação. Processo T-366/25.
Processo T-1139/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 9 de setembro de 2026. Booking Holdings Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado das agências de viagens em linha no setor hoteleiro — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Orientações para a apreciação das concentrações não horizontais — Cenário contrafactual — Entrave significativo a uma concorrência efetiva — Ganhos de eficiência. Processo T-1139/23.
Processo T-551/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2026. Unipreus SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia WALLAPOP — Marcas figurativas nacionais anteriores WALA W — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Momento pertinente para a apreciação da existência de uma marca anterior. Processo T-551/24.
Processo T-457/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Grande Secção) de 9 de setembro de 2026. Hungria contra Conselho da União Europeia e Facilité européenne pour la paix. Política externa e de segurança comum — Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) — Decisão do Comité do MEAP relativa à afetação às Forças Armadas ucranianas da primeira parcela das receitas extraordinárias provenientes dos ativos russos congelados — Incompetência do juiz da União. Processo T-457/24.
Processo T-614/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 9 de setembro de 2026. AS „Trading 4” contra Valsts ieņēmumu dienests. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do IVA — Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias — Isenção das entregas de bens — Artigo 138.°, n.° 1, da Diretiva 2006/112/CE — Isenções das aquisições intracomunitárias de bens — Artigo 141.
Processo C-163/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2026. BX contra Statul Român – Ministerul Finanţelor Publice e Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política Agrícola Comum — Regimes de apoio direto — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 20.°, n.° 1 — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Eficácia dos procedimentos de gestão e de controlo — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Artigo 68.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1976 da Comissão, de 8 de setembro de 2026, que renova a aprovação da substância ativa piraclostrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo C-298/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2026. Inter IKEA Systems BV contra Algemeen Vlaams Belang VZW e o. Reenvio prejudicial — Marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.°, n.° 2, alínea c) — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 10.°, n.° 2, alínea c) — Artigo 10.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1975 da Comissão, de 8 de setembro de 2026, que autoriza uma isenção, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à utilização de gases fluorados com efeito de estufa em determinados equipamentos utilizados para secar ar comprimido
Regulamento de Execução (UE) 2026/1974 da Comissão, de 8 de setembro de 2026, que concede uma autorização da União para o produto biocida único ERO MN em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-293/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2026. João Filipe Ferreira da Silva e Brito e.a. contra Estado português. Reenvio prejudicial — Diretivas 77/187/CEE e 2001/23/CE — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Artigo 1.°, n.° 1, e artigo 3.°, n.° 1 — Obrigação de apresentar um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2026/1968 da Comissão, de 7 de setembro de 2026, que renova a aprovação da substância ativa fosfina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão