Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2026/1737 da Comissão, de 16 de julho de 2026, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas BPF THO TM Desana em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-209/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. FT e RRC Sports GmbH contra Fédération internationale de football association (FIFA).
Processo C-421/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2026. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM) contra Google Ireland Limited. Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/31/CE — Artigo 1.°, n.° 5 — Âmbito de aplicação — Exclusão das atividades de jogos de azar — Publicidade relativa aos jogos de azar — Armazenagem dessa publicidade — Artigo 14.
Regulamento (UE) 2026/1805 do Conselho, de 16 de julho de 2026, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Processo C-158/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2026. QJ contra Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA e État du Grand-duché de Luxembourg. Reenvio prejudicial — Artigo 47.
Processo C-424/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. ZD contra Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC) e o. Reenvio prejudicial — Sanções disciplinares no domínio do desporto — Proibição temporária de exercer certas atividades profissionais, imposta por uma associação desportiva nacional a dois dirigentes de um clube de futebol profissional — Infração que consiste em efetuar ou aprovar declarações financeiras e contabilísticas falsas — Mercado interno — Artigos 45.° e 56.
Processo C-400/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. Gennady Nikolayevich Timchenko contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b), e artigo 2.°, n.
Processo C-399/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia — Decisão 2014/145/PESC — Artigo 1.°, n.° 1, in fine, e artigo 2.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2026. IMI – Imagens Médicas Integradas S.A. e o. contra Autoridade da Concorrência. - Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Artigos 101.° e 102.° TFUE — Aplicação pelas autoridades nacionais da concorrência — Decisão de uma autoridade nacional da concorrência que ordena uma inspeção — Buscas nas instalações das empresas em causa — Apreensão de documentação profissional resultante de comunicações através de endereços de correio eletrónico — Mandado emitido pelo Ministério Público — Artigos 7.° e 8.
Processo C-401/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. Elettronica Industriale SpA contra Ministero delle Imprese e del Made in Italy. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 9.° — Gestão das radiofrequências para serviços de comunicações eletrónicas — Princípio da neutralidade de serviços — Artigo 9.
Processo C-196/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2026. xx contra ww e o. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil ou comercial entre os tribunais dos Estados‑Membros — Regulamento (UE) 2020/1783 — Artigo 12.°, n.
Processo C-51/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2026. Betaal Garant Nederland CV contra De Nederlandsche Bank NV. Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno Diretiva (UE) 2015/2366 — Artigo 4.°, ponto 3 — Conceito de “serviço de pagamento” — Artigo 4.
Processo C-26/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2026. PQ contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Dél-alföldi Regionális Igazgatóság e Alkotmányvédelmi Hivatal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.
Processo C-790/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. International Management Group (IMG) contra Comissão Europeia.
Processo C-363/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2026. Dana Astra IOOO contra Conselho da União Europeia.