Legislação
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Processo T-463/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2024. ePlus Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia E Plus — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-463/23.
Processo T-307/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2024. Jima Projects contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um sapato desportivo com duas linhas paralelas num dos lados — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.º, n.
Processo T-1167/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2024. Daimler Truck AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa TRUCKS YOU CAN TRUST — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1167/23.
Processo T-523/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2024. Sumol + Compal Marcas SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FRUITOLOGY — Marca nominativa anterior CENTRO DE FRUTOLOGIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-523/23.
Processo T-605/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2024. Vinatis contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VINATIS — Marca figurativa nacional anterior VINITUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001. Processo T-605/23.
Processo T-462/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2024. ePlus Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia E‑Plus — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-462/23.
Processo T-519/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2024. Keserű Művek Fegyvergyár Kft. contra União Europeia, representada pela Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Diretiva de Execução (UE) 2019/69 — Nexo de causalidade — Conceito de “armas de fogo” — Conceito de “armas de alarme e de sinalização”. Processo T-519/23.
Processo T-480/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2024. Vladimir Gheorghe Plahotniuc contra Conselho da União Europeia.
Processo T-514/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2024. Ümit İlbay contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa da União Europeia PELLA – Causa de nulidade absoluta – Má‑fé – Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-514/23.
Processo T-399/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 23 de outubro de 2024. Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/301 da Comissão, de 23 de outubro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo e os prazos para a notificação inicial e os relatórios intercalar e final sobre incidentes de caráter severo relacionados com as TIC, bem como o conteúdo da notificação voluntária de ciberameaças significativas
Regulamento (UE) 2024/2865 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.° 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-398/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 23 de outubro de 2024. Deutsche Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-431/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 23 de outubro de 2024. Nordea Kiinnitysluottopankki Oyj contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-397/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 23 de outubro de 2024. Bayerische Landesbank contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2022 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.