Regulamento (UE) 2024/2773 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2024, que cria o Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia e que concede assistência macrofinanceira excecional a esse país
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-689/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2024. SN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Licença sem vencimento — Decisão da Comissão que impõe restrições ao exercício de uma atividade externa — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento. Processo T-689/22.
Processo T-1072/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de outubro de 2024. Nike Innovate CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUPPORT‑FIT — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1072/23.
Processo T-59/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2024. BBF Company EOOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-59/24.
Processo T-465/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2024. Crescenzio Rivellini contra Parlamento Europeu. «Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação por compensação dos montantes pagos indevidamente — Ónus da prova — Prescrição». Processo T-465/23.
Processo T-1048/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2024. Grupo Bimbo, SAB de CV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma bolacha lisa e redonda — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1048/23.
Processo T-634/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 23 de outubro de 2024. ZR contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EUIPO/AD/01/17 — Artigo 266.° TFUE — Decisão de compensação financeira adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas que a execução de um acórdão de anulação implica — Competência de plena jurisdição — Responsabilidade. Processo T-634/22.
Processo T-14/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 23 de outubro de 2024. UI contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AST‑SC/10/20 — Decisão de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Erro manifesto de apreciação. Processo T-14/23.
Processo T-25/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2024. Orgatex GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa marcações do solo — Artigo 3.o, alínea a), e artigo 25.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Unicidade do desenho ou modelo — Coerência das perspetivas. Processo T-25/23.
Processo T-332/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2024. Azaconsa SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SHIP — Marca figurativa da União Europeia anterior Sea Biscuits — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-332/23.
Processo T-1136/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 23 de outubro de 2024. Anastasia Lianopoulou contra Comissão Europeia. Processo T-1136/23.
Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do referido regime — Recurso de anulação — Legitimidade ativa — Interesse em agir — Admissibilidade — Conceito de “auxílio de Estado” — Autonomia fiscal dos Estados‑Membros — Conceito de “auxílio existente” na.
Processo T-1132/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de outubro de 2024. Olvi Oyj contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa FIZZ Cider — Causas de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 59.°, n.
Processo T-34/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de outubro de 2024. CA contra Tribunal de Contas Europeu. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2023 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AD 8 — Artigo 45.° do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Princípio da não discriminação. Processo T-34/24.
Processo T-1185/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2024. Bimbo, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-1185/23.