Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2750 da Comissão, de 25 de outubro de 2024, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas LANXESS CMIT/MIT biocidal product family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2024/2802 da Comissão, de 25 de outubro de 2024, que encerra a pesca da pescada nas divisões 8a, 8b, 8d e 8e pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica
Processo C-240/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2024. Comissão Europeia contra Intel Corporation Inc. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos microprocessadores — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE e ao artigo 54.° do Acordo EEE — Descontos de fidelidade — Qualificação como prática abusiva — Estratégia destinada à eliminação dos concorrentes pelo menos tão eficientes quanto a empresa em posição dominante.
Processo C-227/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2024. Kwantum Nederland BV e Kwantum België BV contra Vitra Collections AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.o a 4.o — Direitos exclusivos — Proteção pelo direito de autor de obras de artes aplicadas cujo país de origem não é um Estado‑Membro — Convenção de Berna — Artigo 2.o, n.
Processo C-513/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de outubro de 2024. Obshtina Pleven contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Аdministrativen sad - Pleven. Reenvio prejudicial — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Contratos de empreitada de obras públicas — Artigo 42.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/295 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a harmonização das condições que permitem o exercício de atividades de superintendência
Regulamento de Execução (UE) 2024/2719 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Egito, da Índia, do Japão e do Vietname
Regulamento de Execução (UE) 2024/2733 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de pavimentos de madeira de camadas múltiplas originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2717 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento de Execução (UE) 2024/2731 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, estanhados originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2725 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
Regulamento (UE) 2024/2789 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que encerra a pesca do verdinho nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento de Execução (UE) 2024/2726 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)
Regulamento de Execução (UE) 2024/2715 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que sujeita a registo as importações de ácido glioxálico originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/2792 da Comissão, de 24 de outubro de 2024, que aprova uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida Pico