Processo T-827/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2024. Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) contra Comissão Europeia.
Legislação
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Processo T-1091/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2024. Freddo Freddo, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia doffre — Registo internacional da marca figurativa anterior Freddo Freddo — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1091/23.
Processo T-359/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2024. Société des produits Nestlé SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect — Marca nominativa da União Europeia anterior ONE — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2024. Portumo - Madeira - Montagem e Manutenção de Tubaria, SA (Zona Franca da Madeira) e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Processo T-136/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2024. Vintae Luxury Wine Specialists SLU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Vintae — Marca nominativa nacional anterior VITAE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 27.
Processo T-533/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2024. ChiCom Marketing GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Hongqi — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-533/23.
Processo C-241/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2024. Processos penais contra M. N. D. e Y. G. Ts. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad – Pleven. Processo C-241/24.
Processo T-462/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2024. Millennium BCP Participações, SGPS, Sociedade Unipessoal, Lda e BCP África, SGPS, Lda contra Comissão Europeia.
Processo T-632/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de novembro de 2024. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sber Vermögensverwaltungs AG, anciennement Sberbank Europe AG contra Banco Central Europeu (BCE). Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Avaliação do BCE quanto à situação ou risco de insolvência do Sberbank banka — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Admissibilidade — Artigo 22.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Artigo 32.°, n.
Processo T-315/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de novembro de 2024. AL contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2022 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 5 — Análise comparativa dos méritos — Conduta ilícita — Abuso de poder. Processo T-315/23.
Regulamento (UE) 2024/2870 da Comissão, de 6 de novembro de 2024, que encerra a pesca de bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão de França
Processo T-1194/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2024. Apc Europe SL e o. contra Comissão Europeia. [«Recurso de anulação — Polícia sanitária — Regulamento (CE) n.° 999/2001 — Encefalopatia espongiforme bovina — Proibição de utilizar o sangue e produtos derivados do sangue de bovinos no regime alimentar dos animais de aquicultura — Recusa em dar início ao procedimento de reapreciação da proibição — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]. Processo T-1194/23.
Processo T-408/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2024. Intrawork OÜ e o. contra Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA). Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Publicação de um concurso público — Pedido de suspensão da execução — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade. Processo T-408/24 R.
Processo T-346/23 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de novembro de 2024. Finastra International Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca nominativa FINASTRA – Marca nominativa anterior Benelux FENESTRAE – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Processo T-240/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de novembro de 2024. LichtBlick SE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Crise energética — Lei alemã destinada a controlar do preço da eletricidade para os consumidores finais — Decisão de não levantar objeções — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-240/23.