Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2890 da Comissão, de 11 de novembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inscrição de uma especialidade tradicional garantida no registo das especialidades tradicionais garantidas da União [Seneno meso (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/2852 da Comissão, de 11 de novembro de 2024, que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/1217
Regulamento de Execução (UE) 2024/2850 da Comissão, de 11 de novembro de 2024, relativo à lista dos Estados que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às emissões de 2024
Regulamento de Execução (UE) 2024/2857 da Comissão, de 11 de novembro de 2024, que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/2878 da Comissão, de 8 de novembro de 2024, que aprova a substância de base Allium fistulosum, transformado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo C-782/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2024. XX contra Inspecteur van de Belastingdienst. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial — Artigo 63.o, n.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante e pelo Juzgado de lo Mercantil de Barcelona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Diretiva (UE) 2019/1023 — Processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas — Artigo 1.°, n.° 4 — Objeto e âmbito de aplicação — Extensão dos processos a pessoas singulares insolventes que não sejam empresários — Artigo 20.° — Acesso ao perdão — Artigo 23.°, n.
Processo C-178/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de novembro de 2024. ERB New Europe Funding II contra YI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Tribunalul Specializat Mureş. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.°, n.
Processo C-503/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2024. Centro di Assistenza Doganale (Cad) Mellano Srl contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli –Agenzia delle Dogane – Direzione Interregionale per la Liguria e Ministero dell’Economia e delle Finanze. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Artigo 18.
Processo C-326/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. C.W. S.A. e o. contra Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 267.
Processo C-594/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2024. Skatteministeriet contra Lomoco Development ApS e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de terrenos contendo apenas fundações para construções residenciais — Qualificação — Artigo 12.
Processo C-126/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. UD e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e Ministero dell'Interno. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Venezia. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o, n.
Processo C-683/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. Adusbef – Associazione difesa utenti servizi bancari e finanziari contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/23/UE — Procedimento de adjudicação dos contratos de concessão — Artigo 43.
Processo C-291/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2024. LS contra PL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 10, n.
Processo C-588/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2024. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Processo C-588/22 P.