Legislação
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Regulamento (UE) 2024/1328 da Comissão, de 16 de maio de 2024, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano (D4), ao decametilciclopentassiloxano (D5) e ao dodecametilciclo-hexassiloxano(D6)
Processo C-405/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2024. Touristic Aviation Services Limited contra Flightright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Artigo 5.°, n.
Processo C-222/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de maio de 2024. «Toplofikatsia Sofia» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.
Processo C-27/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2024. FV contra Caisse pour l'avenir des enfants. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxembourg). Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.
Processo C-287/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2024. «Entain Services (Bulgaria)» EOOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Artigo 99.
Processo C-673/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2024. CCC contra Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.º 1 de Sevilla.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1323 da Comissão, de 16 de maio de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2820, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por catástrofes naturais na Grécia e na Eslovénia, no respeitante à elegibilidade dos pagamentos
Processo C-695/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2024. Fondee a.s. contra Česká národní banka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze. Reenvio prejudicial – Livre prestação de serviços – Mercados de instrumentos financeiros – Diretiva 2014/65/UE – Artigo 3.
Processo T-421/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2024. Versobank AS contra Banco Central Europeu (BCE). Processo T-421/23.
Processo C-706/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de maio de 2024. Konzernbetriebsrat der O SE & Co. KG contra Vorstand der O Holding SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Sociedade europeia — Regulamento (CE) n.o 2157/2001 — Artigo 12.o, n.
Processo C-746/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de maio de 2024. Slovenské Energetické Strojárne a.s. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.
Processo C-390/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2024. Rzecznik Finansowy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1319 da Comissão, de 15 de maio de 2024, relativo às derrogações às regras sobre produtos originários estabelecidas no Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a Nova Zelândia aplicáveis dentro dos limites dos contingentes anuais para certos produtos provenientes da Nova Zelândia
Regulamento (UE) 2024/1318 da Comissão, de 15 de maio de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de protioconazol no interior e à superfície de determinados produtos
Processo T-308/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de maio de 2024. Elif Korkmaz contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CETOS — Marca nacional nominativa anterior CHITOS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-308/23.