Regulamento de Execução (UE) 2025/2568 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/2588 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2558 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2025/2520 da Comissão, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece medidas para impedir o estabelecimento e a propagação no território da União de Aromia bungii (Faldermann), bem como medidas para a erradicação e o confinamento dessa praga em determinadas áreas demarcadas, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1503
Regulamento (UE) 2025/2605 do Conselho, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para certos produtos agrícolas e industriais
Processo T-637/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2025. Merck Europe BV contra Comissão Europeia. Processo T-637/25 R.
Regulamento Delegado (UE) 2026/283 da Comissão, de 12 de dezembro de 2025, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2025 da taxonomia relativa ao formato eletrónico único de comunicação de informações
Regulamento (UE) 2025/2600 do Conselho, de 12 de dezembro de 2025, relativo a medidas de emergência para fazer face às graves dificuldades económicas causadas pelas ações da Rússia no contexto da guerra de agressão contra a Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2026/446 da Comissão, de 12 de dezembro de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras relativas à organização e composição da Instância de Recurso da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, aos seus membros e às regras e procedimentos de voto, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão
Processo C-372/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2025. B. B. contra Ministarstvo pravosuđa, uprave i digitalne transformacije Republike Hrvatske. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Rijeci. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Remuneração dos juízes de primeira instância — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.
Regulamento (UE) 2025/2614 do Conselho, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2025/2603 da Comissão, de 12 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo C-743/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2025. A contra GKV-Spitzenverband. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht für das Saarland. [Texto retificado por Despacho de 27 de janeiro de 2026]«Reenvio prejudicial — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.
Processo C-767/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2025. mBank S.A. contra ML. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 7.o, n.
Processo C-485/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2025. Locatrans Sàrl contra ES. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation - Chambre sociale. Reenvio prejudicial — Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais — Artigo 6.