Processo C-197/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2024. S. S.A. contra C. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.
Legislação
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Processo T-69/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia puma acoustics — Marca figurativa anterior da União Europeia PUMA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-69/24.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2913 da Comissão, de 14 de novembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da denominação de origem protegida Toro
Processo C-643/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2024. Agenciart – Management Artístico Lda. contra CT. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Tribunal da Relação de Lisboa. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.°, n.° 3 — Conceito de “empresa” — Desenvolvimento de uma atividade profissional autónoma — Atriz — Contrato de agência — Procedimento de injunção de pagamento. Processo C-643/23.
Processo C-230/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2024. Reprobel CV contra Copaco Belgium NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo ondernemingsrechtbank Gent, afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.° — Direito de reprodução — Artigo 5.°, n.
Processo C-47/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2024. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.°, n.
Processo T-82/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 13 de novembro de 2024. Administration of the State Border Guard Service of Ukraine contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia RUSSIAN WARSHIP, GO F**K YOURSELF — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Slogan político — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Artigo 71.
Processo T-692/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2024. Iliad Italia SpA contra Comissão Europeia.
Processo T-302/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024. Aboca SpA Soc. agr. e o. contra Comissão Europeia. Proteção dos consumidores — Substâncias objeto de proibições, de restrições ou sob controlo comunitário — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, e anexo III do Regulamento (CE) n.° 1925/2006 — Proibição e colocação sob controlo de determinadas substâncias e preparações que contenham derivados de hidroxiantracenos — Artigo 1.
Processo T-58/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 13 de novembro de 2024 (Extratos). NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH contra Comissão Europeia.
Processo T-545/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de novembro de 2024. G.M.P. Group Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa jantes para rodas de veículos — Desenho ou modelo anterior — Causas de nulidade — Caráter singular — Impressão global — Grau de liberdade do criador — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002.
Processo T-559/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2024. Skins IP Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia S SKINS — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-559/23.
Processo T-426/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2024. Chiquita Brands LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa uma forma ovaloide azul e amarela — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.
Processo T-444/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2024. SC Certinvest SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia Tina — Marca figurativa anterior da União Europeia Bibi & Tina — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-444/23.
Processo T-78/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2024. Golden Support s. r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Skyliner — Marca figurativa da União Europeia anterior SKY — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.