Processo C-520/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2024. Jaw de Croon Holding BV contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais. Processo C-520/24 P.
Legislação
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Processo C-814/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2024. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 20.° TFUE — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE — Direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2896 do Conselho, de 18 de novembro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Regulamento (UE) 2024/2903 do Conselho, de 18 de novembro de 2024, que fixa, para 2025, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2024/257 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca noutras águas
Regulamento de Execução (UE) 2024/2883 da Comissão, de 18 de novembro de 2024, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2024 e 30 de dezembro de 2024, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Regulamento (UE) 2024/2897 do Conselho, de 18 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Diretiva Delegada (UE) 2025/149 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, que altera os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de ter em conta o progresso científico e técnico
Regulamento de Execução (UE) 2024/2887 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, que especifica os elementos técnicos do conjunto de dados para o tema ad hoc de 2026 sobre o emprego em plataformas digitais no domínio população ativa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/668 da Comissão, de 15 de novembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, especificando o número e as designações das variáveis no domínio população ativa para o tema ad hoc de 2026 sobre o emprego em plataformas digitais
Regulamento de Execução (UE) 2024/2932 da Comissão, de 14 de novembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inscrição de uma indicação geográfica no registo das indicações geográficas da União [Livanjski sir (IGP)]
Processo C-394/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de novembro de 2024. Oilchart International NV contra O.W. Bunker (Netherlands) BV e ING Bank NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.
Processo C-646/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de novembro de 2024. Compass Banca SpA contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.o, alínea j), artigos 5.o, 8.o e 9.
Processo C-165/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2024. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Ambiente — Prevenção e gestão da introdução e da propagação de espécies exóticas invasoras — Regulamento (UE) n.° 1143/2014 — Artigo 14.°, n.os 1 e 2 — Obrigação de estabelecer um sistema de vigilância das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União Europeia — Artigo 13.°, n.
Processo T-116/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2024. Magistrats européens pour la démocratie et les libertés (Medel) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Regulamento (UE) 2021/241 – Acordo de financiamento e acordo de empréstimo celebrados entre a Comissão e a Polónia – Associação profissional – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade manifesta. Processo T-116/23.
Processo C-613/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2024. KL contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.