Legislação
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Processo T-660/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2024. Zhejiang Beyondsun Green Energy Technology Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de células originários ou expedidos da China — Direitos antidumping e de compensação definitivos — Compromisso — Anulação das faturas do compromisso — Base jurídica — Artigo 8.°, n.° 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 13.°, n.
Processo T-403/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2024. Wuxi Suntech Power Co. Ltd contra Comissão Europeia. Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de células originários ou expedidos da China — Direitos antidumping e de compensação definitivos — Compromisso — Anulação das faturas do compromisso — Base jurídica — Artigo 8.°, n.° 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 13.°, n.° 9, do Regulamento (UE) 2016/1037 — Regulamentos de Execução (UE) n.
Processo T-13/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de novembro de 2024. Pernod Ricard contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia The King of Soho – Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores SOHO – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Retificação da decisão da Câmara de Recurso – Artigo 102.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2902 da Comissão, de 20 de novembro de 2024, que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à comunicação de informações relacionadas com criptofichas referenciadas a ativos e criptofichas de moeda eletrónica denominadas numa moeda que não seja uma moeda oficial de um Estado-Membro
Processo T-471/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2024. Lidl Digital International GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenhos ou modelos comunitários — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma lâmpada — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Prova da divulgação — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 6/2002. Processo T-471/23.
Processo T-333/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2024. MPM-Quality v.o.s. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIM — Marca figurativa da União Europeia anterior MANUFACTURE PRIM 1949 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-391/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de novembro de 2024. Imerys Aluminates Groupe contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 10.°‑A da Diretiva 2003/87/CE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/410 — Anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 — Definição de parâmetros de referência — Respostas a perguntas frequentes — Nexo de causalidade. Processo T-391/23.
Processo T-508/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de novembro de 2024. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento da União — Despesas efetuadas por Espanha — Condicionalidade — Controlo dos requisitos legais em matéria de gestão. Processo T-508/22.
Processo T-376/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2024. Washtower IP BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia WASHTOWER — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-376/23.
Processo T-482/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2024. Afaaq Ahmad Qozgar contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CLEOPATRA — Marca nominativa da União Europeia anterior CLEOPATRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001». Processo T-482/23.
Processo T-733/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2024. Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology LTD e Sunowe Solar GmbH contra Comissão Europeia. Dumping – Subvenções – Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de células originários ou expedidos da China – Direitos antidumping e de compensação definitivos – Compromisso – Anulação das faturas do compromisso – Base jurídica – Artigo 8.°, n.° 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Artigo 13.°, n.
Processo T-33/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2024. Domator24 sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PREDATOR — Marca nominativa da União Europeia anterior PREDATOR — Causa de nulidade relativa. Processo T-33/23.
Processo C-808/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2024. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Artigo 20.° TFUE — Cidadania da União — Artigo 21.° TFUE. — Direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2921 da Comissão, de 19 de novembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inscrição de uma indicação geográfica no registo das indicações geográficas da União [Nougat de Montélimar (IGP)]
Processo C-538/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de novembro de 2024. Penguin Random House Grupo Editorial, SAU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-538/24 P.