Regulamento de Execução (UE) 2024/2934 do Conselho, de 25 de novembro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2972 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à inscrição de uma indicação geográfica no registo das indicações geográficas da União [ΤΣΑΛΑΦΟΥΤΙ / TSALAFOUTI (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/2914 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, relativo aos dados a fornecer para o ano de referência de 2026, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas, no que diz respeito à lista de variáveis e à sua descrição
Regulamento de Execução (UE) 2024/2916 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, que estabelece um formulário normalizado para os dados a incluir nos relatórios sobre o tratamento de dados pessoais publicados e comunicados à autoridade de controlo competente e à Comissão pelos prestadores de serviços nos termos do Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/368 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/256 no que respeita a um planeamento contínuo plurianual para o domínio rendimento e condições de vida
Regulamento Delegado (UE) 2025/162 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante ao acompanhamento da aplicação do regime de ajuda da União para distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino
Processo C-336/24 - Despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2024. „SINHRON INVEST“ EOOD contra Sofiyska gradska prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Processo C-336/24.
Processo T-324/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2024. UniCredit SpA contra Banco Central Europeu (BCE). Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Fixação dos requisitos prudenciais — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Inexistência de fumus boni juris — Ponderação dos interesses. Processo T-324/24 R.
Processo C-546/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2024. UG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Rescisão de contrato — Artigo 47.
Regulamento Delegado (UE) 2025/282 da Comissão, de 21 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/833 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento Delegado (UE) 2020/124 da Comissão no que respeita a novas malhagens na pesca do bacalhau e ao modelo de relatório do observador
Processo C-61/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2024. „Еkоstroy“ EOOD contra Agentsia „Patna infrastruktura“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Haskovo.
Processo C-297/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2024. Harley-Davidson Europe Ltd e Neovia Logistics Services International contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial comum — Medidas destinadas a assegurar o exercício pela União Europeia dos direitos que lhe são conferidos ao abrigo das regras do comércio internacional — Regulamento (UE) n.° 654/2014 — Regulamento de Execução (UE) n.° 2018/886 — União aduaneira — Regulamento (UE) n.
Processo C-624/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2024. „SEM Remont“ EOOD contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna.
Regulamento Delegado (UE) 2025/70 da Comissão, de 21 de novembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/1829, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas
Processo C-336/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2024. HP - Hrvatska pošta d.d. contra Povjerenik za informiranje. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dados abertos e reutilização de informações do setor público — Diretiva (UE) 2019/1024 — Artigo 1.o — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o — Conceito de “reutilização” de documentos — Direito de acesso a documentos na posse de um organismo do setor público.