Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-449/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2024. Evonik Operations GmbH contra Comissão Europeia. Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas — Regulamento Delegado (UE) 2022/692 — Classificação e rotulagem harmonizadas da substância relativa a produtos de hidrólise com sílica da 1,1,1‑trimetil‑N‑(trimetilsilil)‑silanamina.
Regulamento Delegado (UE) 2025/101 da Comissão, de 27 de novembro de 2024, que adapta as contribuições para o financiamento do Fundo Especial de Desemprego previsto nos artigos 28.o-A e 96.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes
Diretiva (UE) 2024/2994 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2013/36/UE e (UE) 2019/2034 no que respeita ao tratamento do risco de concentração decorrente das exposições a contrapartes centrais e do risco de contraparte nas transações de derivados compensadas centralmente (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2025/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que estabelece um regime para a recuperação e a resolução de empresas de seguros e de resseguros e que altera as Diretivas 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2007/36/CE, 2014/59/UE, e (UE) 2017/1132 e os Regulamentos (UE) n.° 1094/2010, (UE) n.° 648/2012, (UE) n.° 806/2014 e (UE) 2017/1129, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/3012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que estabelece um regime de certificação da União relativo às remoções permanentes de carbono, à carbonicultura e ao armazenamento de carbono em produtos
Diretiva (UE) 2025/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera a Diretiva 2009/138/CE no que respeita à proporcionalidade, à qualidade da supervisão, à prestação de informação, às medidas de garantia a longo prazo, aos instrumentos macroprudenciais, aos riscos em matéria de sustentabilidade e à supervisão de grupos e transfronteiriça, e que altera as Diretivas 2002/87/CE e 2013/34/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/3015 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, relativo à proibição de produtos feitos com trabalho forçado no mercado da União e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-276/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2024. Vino Vintana AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SINCE 1974 PRIMITIVO DI MANDURIA DENOMINAZIONE DI ORIGINE CONTROLLATA Una antica tradizione familiare — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-509/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de novembro de 2024. Giorgio Armani SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa linhas horizontais — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa uma águia estilizada caracterizada por riscas horizontais — Motivos relativos de recusa — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.
Processo T-392/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2024. Raf Verbeke e Elias Vlerick contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação – Regulamento (UE) 2024/1263 – Regulamento (UE) 2024/1264 – Diretiva (UE) 2024/1265 – Ato legislativo – Ato que prevê medidas de execução – Inexistência de afetação direta – Inadmissibilidade manifesta – Pedido de “diálogo constitucional” com o Tribunal Constitucional belga – Incompetência manifesta. Processo T-392/24.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2978 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, relativo à inscrição da indicação geográfica Gaziantep Menengiç Kahvesi / Gaziantep Melengiç Kahvesi (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-446/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2024. EV e o. contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2973 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à aprovação de uma alteração, a nível da União, do caderno de especificações da indicação geográfica Hierbas Ibicencas
Regulamento de Execução (UE) 2024/2915 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, que especifica os elementos técnicos dos conjuntos de dados do inquérito por amostragem no domínio rendimento e condições de vida relativos a sobre-endividamento, consumo e riqueza nos termos do Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2052 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2025/367 da Comissão, de 25 de novembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis relativas a sobre-endividamento, consumo e riqueza no domínio rendimento e condições de vida, e altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/29