Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/3001 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, relativo à concessão para o ano de 2025 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/2977 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados de identificação pessoal e aos certificados eletrónicos de atributos emitidos para carteiras europeias de identidade digital
Regulamento de Execução (UE) 2024/2982 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos protocolos e às interfaces que devem ser suportados pelo Regime Europeu para a Identidade Digital
Processo C-432/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2024. PT contra Spetsializirana prokuratura. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Infrações penais e sanções aplicáveis nos domínios do tráfico de droga e da luta contra a criminalidade organizada — Possibilidade de redução das penas aplicáveis — Alcance — Decisão‑Quadro 2004/757/JAI — Artigos 4.
Processo C-758/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024. Bayerische Ärzteversorgung e o. contra Deutsche Bundesbank. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Política económica e monetária — Sistema europeu de contas nacionais e regionais — Requisitos de reporte estatístico aplicáveis aos fundos de pensões — Regimes de pensões específicos das profissões liberais — Inscrição e contribuições obrigatórias. Processo C-758/22.
Regulamento Delegado (UE) 2025/283 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a medidas técnicas para certas pescarias demersais e pelágicas no mar Céltico, no mar da Irlanda e a oeste da Escócia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2981 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à certificação das carteiras europeias de identidade digital
Processo C-80/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024. Ministerstvo na vatreshnite raboti, Glavna direktsia za borba s organiziranata prestapnost contra V.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) a c) — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Artigo 10.
Regulamento Delegado (UE) 2025/417 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam de que forma os prestadores de serviços de criptoativos que operam uma plataforma de negociação de criptoativos devem apresentar dados relacionados com as obrigações de transparência
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação das mercadorias — Posição pautal 8703 — Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas — Posição pautal 8713 — Cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com incapacidade — Regulamento (CE) n.° 718/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2021/1367 — Veículo SELVO 4800 — Conceito de pessoas “com incapacidade”. Processos apensos C-129/23 e C-567/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2979 da Comissão, de 28 de novembro de 2024, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à integridade e às funcionalidades essenciais das carteiras europeias de identidade digital
Diretiva (UE) 2024/3017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que altera a Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e revoga o Regulamento (UE) n.° 1286/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, que estabelece regras harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga o Regulamento (UE) n.° 305/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2024/3019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2024/3094 da Comissão, de 27 de novembro de 2024, que estabelece as regras de execução relativas a determinados dispositivos de seleção destinados a reduzir as capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico previstos no anexo VIII do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho