Legislação
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Processo T-330/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 23 de maio de 2024. Tyczka GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia READYPACK — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-330/23.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2024, que sujeita a registo as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/1382 da Comissão, de 23 de maio de 2024, que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à proibição de pesca em habitats protegidos, à distância mínima da costa e à profundidade mínima para os arrastões gangui que pescam em determinadas águas territoriais de França (Provence-Alpes-Côte d’Azur)
Regulamento Delegado (UE) 2024/2505 da Comissão, de 22 de maio de 2024, que retifica a versão em língua alemã do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União
Regulamento (UE) 2024/1469 do Conselho, de 21 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento (UE) 2024/1355 da Comissão, de 21 de maio de 2024, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de benzovindiflupir, clorantraniliprol, emamectina, quincloraque, espiromesifena e triflumurão no interior e à superfície de certos produtos
Regulamento (UE) 2024/1342 da Comissão, de 21 de maio de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de deltametrina, metalaxil, tiabendazol e trifloxistrobina no interior ou à superfície de determinados produtos
Processo C-663/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2024. Banco Central Europeu (BCE) contra Trasta Komercbanka AS e o. Fixação das despesas. Processo C-663/17 P-DEP.
Regulamento (UE) 2024/1428 do Conselho, de 17 de maio de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1390 do Conselho, de 17 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Processo C-190/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de maio de 2024. Processo penal contra VGG AG e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal judiciaire de Paris. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal – Falta de precisões suficientes – Artigo 56.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1454 da Comissão, de 17 de maio de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/1310
Regulamento de Execução (UE) 2024/1453 da Comissão, de 17 de maio de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2024/1333 da Comissão, de 17 de maio de 2024, que altera e retifica o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que se refere aos modelos de certificados para a entrada na União de peixes vivos, crustáceos vivos e produtos de origem animal provenientes desses animais e determinados produtos da pesca, destinados ao consumo humano
Regulamento de Execução (UE) 2024/1332 da Comissão, de 17 de maio de 2024, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas ou compartimentos no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas