Legislação
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Processo C-3/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2024. «MISTRAL TRANS» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.°, n.
Processo C-389/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2024. Bulgarfrukt - Fruchthandels GmbH contra Oranzherii Gimel II EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wedding. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Procedimento europeu de injunção de pagamento — Regulamento (CE) n.° 1896/2006 — Injunção de pagamento europeia declarada executória — Citação ou notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial — Regulamento (CE) n.
Processo C-606/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2024. «Tallinna Kaubamaja Grupp» AS e «KIA Auto» AS contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.
Processo C-379/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de dezembro de 2024. Guldbrev AB contra Konsumentombudsmannen. Pedido de decisão prejudicial apresentad pelo Svea Hovrätt. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 2.°, alíneas c), d) e i) — Artigo 3.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “produto” — Oferta conjunta que consiste numa avaliação e numa compra de um bem. Processo C-379/23.
Processo C-506/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2024. Network One Distribution SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Constituição e cobrança da dívida aduaneira — Regulamento (UE) n.
Processo T-245/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 4 de dezembro de 2024. PGTEX Morocco contra Comissão Europeia. Dumping — Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos ou agulhados em fibra de vidro originários da China às importações desses produtos expedidos de Marrocos — Inquérito antievasão — Evasão — Acordo euro‑mediterrânico de associação CE‑Marrocos — Artigo 22.
Processo T-538/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de dezembro de 2024. Lucien Haddad contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca figurativa da União Europeia CELEBRITI – Utilização séria da marca – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-538/23.
Processo T-246/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 4 de dezembro de 2024. PGTEX Morocco contra Comissão Europeia. Subvenções — Extensão do direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados têxteis tecidos ou agulhados em fibra de vidro originários da China às importações desses produtos expedidos de Marrocos — Inquérito antievasão — Evasão — Acordo euro‑mediterrânico de associação CE‑Marrocos — Artigo 33.
Processo T-11/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de dezembro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LaZZarO by Li Puma — Marcas figurativas da União Europeia anteriores PUMA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Ligação entre as marcas em conflito. Processo T-11/24.
Processo T-158/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de dezembro de 2024. Jean-Marc Colombani contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Classificação de serviço — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2021 — Regularidade do processo — Princípio da imparcialidade. Processo T-158/23.
Processo T-56/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2024. Birių Krovinių Terminalas UAB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BKT — Registo internacional anterior que designe a União Europeia — Marca nominativa BTK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-56/24.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3084 da Comissão, de 4 de dezembro de 2024, relativo ao funcionamento do sistema de informação nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal
Processo T-22/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de dezembro de 2024. Jula AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Mula — Marca nominativa da União Europeia anterior Jula — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Público pertinente — Semelhança visual e fonética. Processo T-22/24.
Processo T-30/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de dezembro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia Li Puma Design – Marcas figurativas anteriores da União Europeia PUMA – Motivo relativo de recusa – Inexistência de ofensa ao prestígio – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Ligação entre as marcas em conflito. Processo T-30/24.
Processo C-324/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2024. AG contra Comissão Europeia. Processo C-324/24 P.