Processo C-680/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).
Legislação
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Processo C-436/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2024. Belgische Staat / Federale Overheidsdienst Financiën contra Volvo Group Belgium NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van Beroep te Gent. Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigo 49.
Processo C-130/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Estatuto dos Funcionários da União Europeia e Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia.
Processo C-149/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024. United Media Services SRL contra Consiliul Concurenţei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigo 4.°, n.
Processo C-181/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. Nemea Bank plc contra Banco Central Europeu (BCE) e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao Banco Central Europeu (BCE) — Artigo 24.
Processo C-331/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2024. Dranken Van Eetvelde NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 205.
Processo C-118/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2024. Rada Nadzorcza Getin Noble Bank S.A. e o. contra Bankowy Fundusz Gwarancyjny. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Diretiva 2014/59/UE — Decisão de tomar uma medida de gestão de crise relativamente a uma instituição de crédito — Artigo 85.°, n.° 3 — Artigo 47.
Processo C-300/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2024. NB contra Kutxabank SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 8 de Donostia – San Sebastián.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3148 da Comissão, de 11 de dezembro de 2024, que altera pela 344.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo T-157/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2024. Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CHIPSY KINGS — Registo internacional da marca nominativa anterior Curry King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-554/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2024. Carmeuse Holding SRL contra Comissão Europeia.
Processo T-1163/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2024 (Extratos). Glashütter Uhrenbetrieb GmbH - Glashütte/Sa. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Glashütte ORIGINAL — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1163/23.
Processo T-326/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2024. Dmitry Konov contra Conselho da União Europeia.
Processo T-420/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2024. Mudar Al-Assad contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Síria — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades ou organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente na lista — Critério dos “laços familiares” — Artigo 15.°, n.° 1‑A, alínea b), do Regulamento (UE) n.
Processo T-440/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 11 de dezembro de 2024. Unione Italiana Vini Servizi Soc. coop. arl (UIV Servizi) contra Agência de Execução Europeia da Investigação (REA). Cláusula compromissória — Convenção de subvenção relativa ao projeto TTD.EU (“European Quality Wines.