Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2025/371 da Comissão, de 16 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à adaptação dos valores TM0 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros novos
Regulamento Delegado (UE) 2025/415 da Comissão, de 13 de dezembro de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o ajustamento dos requisitos de fundos próprios e as características mínimas dos programas relativos aos testes de esforço dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos ou de criptofichas de moeda eletrónica
Regulamento de Execução (UE) 2024/3147 do Conselho, de 13 de dezembro de 2024, que dá execução ao artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
Regulamento Delegado (UE) 2025/405 da Comissão, de 13 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às práticas enológicas
Regulamento de Execução (UE) 2024/3014 da Comissão, de 13 de dezembro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de fibra ótica originários da Índia
Regulamento de Execução (UE) 2024/3137 da Comissão, de 13 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União
Processo C-419/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2024. CN contra Nemzeti Földügyi Központ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.
Processo T-322/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. EH contra Comissão Europeia. Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/382/20 — Administradores (AD 5/AD 7) no domínio das relações externas — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Dever de fundamentação — Segredo dos trabalhos do júri — Avaliação de competências gerais — Concursos semelhantes — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-322/24.
Processo C-527/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2024. Weatherford Atlas Gip SA contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.
Processo C-725/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2024. M. sp. z o.o. I. SKA contra R. W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Transações entre empresas — Contrato de arrendamento comercial — Artigo 2.o, ponto 8 — Conceito de “montante devido” — Refaturação de encargos locativos e de outras despesas associadas à renda. Processo C-725/23.
Processo C-587/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Processo disciplinar – Funcionários Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Anexo IX – Artigo 3.
Processo C-772/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia. Processo C-772/23 P.
Processo C-781/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024. Malmö Motorrenovering AB contra Allmänna ombudet hos Tullverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 250.° — Regime de importação temporária — Artigo 251.
Processo C-534/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024. Your personal driver Soc. coop. arl contra Comune di Roma. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Roma. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-534/24.
Processo C-388/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2024. Golden Omega S.A contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Rotterdam Rijnmond. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.