Legislação
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Processo C-65/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2024. MK contra K GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 88.°, n.os 1 e 2 — Tratamento no contexto laboral — Dados pessoais dos trabalhadores — Normas mais específicas previstas por um Estado‑Membro ao abrigo deste artigo 88.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3245 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/2976 relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Alemanha
Regulamento Delegado (UE) 2025/20 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho através do estabelecimento de requisitos de prestação segura de serviços de assistência em escala aplicáveis às entidades que os prestam
Regulamento (UE) 2025/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2024. «SISTEM LUX» OOD e VU contra Teritorialna direktsia Mitnitsa Burgas. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad Svilengrad e pelo Administrativen sad - Haskovo. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 15.° — Prestação de informações às autoridades aduaneiras — Incumprimento da legislação aduaneira — Artigo 42.° — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Artigo 2.°, n.
Regulamento (UE) 2025/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à homologação e fiscalização do mercado das máquinas móveis não rodoviárias que circulam na via pública e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-573/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024. A e o. contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret - Nordhavn. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3210 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao registo CBAM
Regulamento de Execução (UE) 2024/3170 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece disposições pormenorizadas no que diz respeito ao sistema voluntário de rotulagem ambiental para estimativa do desempenho ambiental dos voos, estabelecido nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho (Rótulo Emissões de voo)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2024. TA e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, declara esse regime incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios pagos ao abrigo do mesmo — Recurso de anulação — Legitimidade processual — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de “auxílio existente” na aceção do artigo 1.
Processo T-134/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2024. Institut Jožef Stefan contra Comissão Europeia. Concessão de subvenções em matéria de defesa – FED – Financiamento de ações de pesquisa – Convite à apresentação de propostas EDF‑2021‑MCBRN‑R – Rejeição da proposta do recorrente com fundamento em violação dos requisitos e critérios de admissibilidade – Dever de fundamentação – Princípio da boa administração – Direito a ser ouvido – Erro de apreciação. Processo T-134/23.
Regulamento Delegado (UE) 2025/453 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que completa o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho mediante o estabelecimento de um modelo para o documento referido no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)
Regulamento de Execução (UE) 2024/3201 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/1268, que torna extensivos os direitos de compensação definitivos instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/433 sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Indonésia às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio expedidos de Taiwan, da Turquia e do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan, da Turquia e do Vietname
Processo T-787/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2024. TT contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Processo T-787/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3168 da Comissão, de 18 de dezembro de 2024, relativo à autorização de uma preparação de L-selenometionina de zinco como aditivo em alimentos para todas as espécies animais