Legislação
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Processo T-521/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Alberto Hernández Díaz contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-521/17.
Processo T-511/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. José María Francisco Corra González e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução para o Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-511/17.
Regulamento de Execução (UE) 2025/106 da Comissão, de 22 de janeiro de 2025, que aprova a substância ativa Bacillus subtilis estirpe RTI477 como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/109 da Comissão, de 22 de janeiro de 2025, que aprova a substância ativa Bacillus velezensis estirpe RTI301 como substância ativa de baixo risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Processo T-526/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. María Concepción Ruiz Jayo e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-526/17.
Processo T-528/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. María Ballesté Torralba e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução do Banco Popular Español – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade manifesta. Processo T-528/17.
Processo T-515/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Sánchez Valverde e Hijos, SA contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-515/17.
Processo T-529/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Carlos Blasi Gómez e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-529/17.
Processo T-530/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Mario López Campo e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-530/17.
Processo T-527/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Alejandro Claudio Waisman e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). «Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta». Processo T-527/17.
Regulamento de Execução (UE) 2025/103 da Comissão, de 22 de janeiro de 2025, que aprova a substância ativa Betabaculovirus phoperculellae como substância de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/136 da Comissão, de 21 de janeiro de 2025, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações da indicação geográfica protegida Espárrago de Huétor-Tájar nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/96 da Comissão, de 21 de janeiro de 2025, que aprova a substância de base extrato de sementes de Vitis vinifera L. (extrato de sementes de uva) em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/135 da Comissão, de 21 de janeiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Ġbejna tan-nagħaġ (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/102 da Comissão, de 21 de janeiro de 2025, que aprova a substância ativa Pythium oligandrum B301 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão