Legislação
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Processo T-642/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Antonio González Buñuel e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução da Banco Popular Español — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-642/17.
Processo T-127/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de janeiro de 2025. eClear AG contra Comissão Europeia. Processo T-127/23.
Processo T-1188/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2025. Rain Carbon Germany GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia NOVARESINE INNOVATION GOES GREEN — Marca nominativa da União Europeia anterior Novares — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Reforma. Processo T-1188/23.
Processo T-613/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. La Guirigaña, SL e o. contra Banco Central Europeu e Conselho Único de Resolução (CUR). «Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español — Inadmissibilidade parcial manifesta — Recurso em parte manifestamente improcedente». Processo T-613/17.
Processo T-1053/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de janeiro de 2025. Tecom Master, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia MK MICHAEL MICHELE — Marca figurativa anterior da União Europeia MK MICHAEL KORS — Utilização séria da marca anterior — Artigo 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 64.°, n.
Processo T-693/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Abel García Gómez e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-693/17.
Processo T-271/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de janeiro de 2025. Andrey Melnichenko contra Conselho da União Europeia.
Processo T-1093/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 22 de janeiro de 2025. AH contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Recusa de atribuir o subsídio de expatriação — Cálculo do período quinquenal de referência — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Responsabilidade. Processo T-1093/23.
Processo T-538/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Jess Liberty, SL contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-538/17.
Processo T-407/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 22 de janeiro de 2025. Norddeutsche Landesbank – Girozentrale contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-554/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Ramón González Calvet e Joan González Calvet contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização – Política económica e monetária – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Programa de resolução para o Banco Popular Español – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade manifesta. Processo T-554/17.
Processo T-545/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Afectados Banco Popular contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-545/17.
Processo T-514/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Antonia Elisenda Garriga Sadurní e Josep Maria Martí Fonts contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação com pedido de indemnização — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução do Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-514/17.
Processo T-524/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Ángel Folch Torrela e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). «Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta». Processo T-524/17.
Processo T-518/17 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de janeiro de 2025. Gorka Olarreaga Marques e María-Aránzazu Saralegui Reyzabal contra Conselho Único de Resolução (CUR). «Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento — Programa de resolução para o Banco Popular Español — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade manifesta». Processo T-518/17.