Processo T-268/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2025. Igor Rotenberg contra Conselho da União Europeia.
Legislação
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Processo T-222/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2025. Freixenet, S. A., contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CB — Marca nacional nominativa anterior C.B. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.° 2, do Regulamento 2017/1001. Processo T-222/25.
Processo T-58/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2025. Transportes Centrais de Vergadela, Unipessoal, Lda. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia iTEC SKYNEX — Marca nominativa da União Europeia anterior SKYNET — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001»].
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 17 de dezembro de 2025. Enrique Barón Crespo e ZZ contra Parlamento Europeu. - Direito institucional — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Independência parlamentar — Igualdade de tratamento — Pedido de desentranhamento de.
Regulamento Delegado (UE) 2026/55 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibições de fabrico, importação e exportação
Processo T-671/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2025. GY contra Comissão Europeia. Processo T-671/24.
Processo T-37/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2025. CB contra Comissão Europeia. Processo T-37/24.
Processo C-545/25 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2025. České dráhy, a.s. contra Comissão Europeia. Processo C-545/25 P(I).
Processo T-536/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2025. Schöffel Sportbekleidung GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de extinção – Registo internacional que designa a União Europeia – Marca figurativa Schöffel Ich bin raus. – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Abuso do direito. Processo T-536/24.
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2025. Lega Anti Vivisezione (LAV) e o. contra Provincia autonoma di Trento e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa della Regione autonoma Trentino - Alto Adige/Südtirol. Processos apensos C-24/24 a C-27/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2556 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Komagataella phaffii DSM 25376 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Komagataella phaffii DSM 26469 como aditivo em alimentos para frangas para postura ou reprodução, perus para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura ou reprodução (detentor da autorização: Kaesler Nutrition GmbH) e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1090 no que se refere aos termos da autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Komagataella phaffii DSM 25376 e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Komagataella phaffii DSM 26469 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura
Processo T-1113/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2025. Aleksandra Melnichenko contra Conselho da União Europeia. Processo T-1113/23.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 17 de dezembro de 2025. LEAL Lega Antivivisezionista ODV e o. contra Provincia autonoma di Trento e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Regionale di Giustizia Amministrativa della Regione autonoma Trentino - Alto Adige/Südtirol. Reenvio prejudicial — Litígios nos processos principais que ficaram sem objeto — Não conhecimento do mérito. Processos apensos C-28/24 a C-31/24.
Processo T-57/25 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2025. Transportes Centrais de Vergadela, Unipessoal, Lda. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia iTEC SkyNex — Marca nominativa da União Europeia anterior SKYNET — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001»].
Regulamento de Execução (UE) 2025/2553 da Comissão, de 17 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1147 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único ClearKlens product based on IPA