Processo T-582/23 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024. Communauté d’Agglomération du Boulonnais contra Comissão Europeia. Processo T-582/23.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1897 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova uma alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Fino)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1940 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2024/1040 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2024/1915 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de julho de 2024. Financijska agencija contra Hann - Invest d.o.o. e.o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Visoki trgovački sud. Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.
Processo C-279/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Skarb Państwa - Dyrektor Okręgowego Urzędu Miar w K. contra Z. sp.j. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Zachód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Artigo 6.°, n.
Processo C-601/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2024. Umweltverband WWF Österreich e o. contra Amt der Tiroler Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol. Reenvio prejudicial — Validade e interpretação — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.o, n.
Processo C-561/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de julho de 2024. Vincent Thunus e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) — Remuneração — Atualização da tabela dos vencimentos de base — Tomada em consideração da taxa de inflação no lugar de afetação — Regulamento do Pessoal — Artigo 20.° — Anexo I — Fundamentação — Desvirtuação das provas. Processo C-561/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1895 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Añejo)
Processo C-196/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2024. CL e o. contra DB e Fondo de Garantía Salarial (FOGASA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 98/59/CE — Despedimentos coletivos — Artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e artigo 2.o — Informação e consulta dos representantes dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Cessações de contratos de trabalho devido à reforma do empregador — Artigos 27.o e 30.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1943 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da Índia
Processo C-632/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024. AB Volvo contra Transsaqui SL. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 1393/2007 – Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais – Ação de indemnização por danos causados por uma prática proibida pelo artigo 101.°, n.° 1, TFUE e pelo artigo 53.
Processo C-487/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Diretiva 2011/7 — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 4.° — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem que as entidades públicas cumprem os prazos de pagamento previstos neste artigo. Processo C-487/23.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2910 da Comissão, de 28 de maio de 2024, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
Regulamento de Execução (UE) 2024/1488 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia