Regulamento de Execução (UE) 2025/173 do Conselho, de 27 de janeiro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/190 do Conselho, de 27 de janeiro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Regulamento de Execução (UE) 2025/127 da Comissão, de 27 de janeiro de 2025, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2021/808 relativo ao desempenho dos métodos analíticos para os resíduos de substâncias farmacologicamente ativas utilizadas em animais produtores de géneros alimentícios e à interpretação dos resultados, bem como aos métodos a utilizar na amostragem
Regulamento de Execução (UE) 2025/119 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa de baixo risco extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce
Regulamento de Execução (UE) 2025/191 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Sussex (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/1003 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos derivados OTC que identificam os dados de referência a utilizar para efeitos dos requisitos de transparência estabelecidos no artigo 8.o-A, n.o 2, e nos artigos 10.o e 21.o
Regulamento de Execução (UE) 2025/178 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Aglonas maizes veistūklis (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/117 da Comissão, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2282 no que se refere aos procedimentos aplicáveis às consultas científicas conjuntas sobre dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro
Regulamento de Execução (UE) 2025/164 da Comissão, de 23 de janeiro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo T-346/24 - Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2025. Martin Hilpisch contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Processo T-346/24.
Processo C-677/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025. A. B. e F. B. contra Slovenská sporiteľňa a.s. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove.
Processo C-187/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2025. Processo intentado por E. V. G.-T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lörrach. Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE. – Conceito de “órgão jurisdicional” – Cooperação judiciária em matéria civil – Certificado sucessório europeu – Regulamento (UE) n.° 650/2012 – Artigo 67.°, n.° 1 – Decisões tomadas pela autoridade emissora – Não exercício de uma função jurisdicional – Inadmissibilidade. Processo C-187/23.
Processo C-577/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2025. Comissão Europeia contra República da Estónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Garantias de independência e de meios das autoridades nacionais da concorrência para efeitos da aplicação dos artigos 101.° e 102.° TFUE — Diretiva (UE) 2019/1 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/120 da Comissão, de 23 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-421/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2025. Processo penal contra EX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Liège. Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Trabalhadores destacados — Documentos com a forma de certificados A1 pretensamente emitidos pela instituição competente para emitir estes certificados — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 76.°, n.