Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/163 da Comissão, de 30 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/17 que estabelece uma lista de alterações que não exigem avaliação em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/168 da Comissão, de 30 de janeiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Limosilactobacillus fermentum NCIMB 30169 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 399/2014
Processo C-510/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2025. Trenitalia SpA contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2005/29/CE — Meios destinados a lutar contra tais práticas — Artigos 11.o e 13.
Processo C-511/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2025. Caronte & Tourist SpA contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM). Pedido de decisão prejudicial apresentado por Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.
Regulamento de Execução (UE) 2025/169 da Comissão, de 30 de janeiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae DBVPG 48 SF como aditivo em alimentos para ruminantes que não ruminantes leiteiros (detentor da autorização: Mazzoleni S.p.A.)
Processo C-205/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2025. Engie România SA contra Autoritatea Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Energia — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 3.° n.° 1 — Obrigações dos Estados‑Membros sobre as empresas de gás natural — Proteção dos consumidores — Artigos 40.° e 41.
Processo T-607/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2025. Desimo, Lda contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-607/23.
Regulamento (UE) 2025/158 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride no interior e à superfície de determinados produtos
Processo T-164/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de janeiro de 2025. Fashion Box SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia RE:PLAY — Marcas da União Europeia e nacionais anteriores REPLAY e registos internacionais anteriores da marca REPLAY — Motivo relativo de recusa — Proveito indevido — Artigo 8.°, n.
Processo T-1128/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2025. Coswell SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-1128/23.
Regulamento Delegado (UE) 2025/637 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2292 no que se refere aos requisitos para a entrada na União de determinados produtos lácteos, determinados aditivos alimentares derivados de animais, tripas de colagénio, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos compostos que contenham cápsulas de gelatina
Processo T-334/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 29 de janeiro de 2025. Danske Fragtmænd A/S contra Comissão Europeia. Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Setor postal – Injeção de capital na Post Danmark – Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado – Injeção de capital na PostNord – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Não afetação individual – Não afetação substancial da posição concorrencial – Inadmissibilidade. Processo T-334/22.
Regulamento de Execução (UE) 2025/161 da Comissão, de 29 de janeiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida com Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. z o.o.)
Processo T-147/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de janeiro de 2025. Doorinn GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que consiste na colocação de uma etiqueta num colchão — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-147/24.
Processo T-168/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de janeiro de 2025. Quality is Our Recipe LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Frosty — Marca nacional figurativa anterior FROSTY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001.