Legislação
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Processo T-195/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2025. VistaJet ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa a forma de uma risca vermelha horizontal numa fuselagem prateada — Marca de posição — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-195/24.
Processo T-1086/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2025. Fondazione Save The Chickens ETS contra Comissão Europeia. Direito institucional – Iniciativa de Cidadania Europeia – “End the Slaughter Age” (Acabar com a era dos matadouros) – Recolha de declarações de apoio – Número mínimo exigido de declarações de apoio não foi atingido – Anúncio de encerramento – Artigo 9.°, n.° 7, do Regulamento (UE) 2019/788. Processo T-1086/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/288 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Melon de Cavaillon (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-11/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2025. Aldo D’Agostino contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento de Execução (UE) 2025/268 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo C-632/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia contra Fabien Courtois e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Artigo 278.
Regulamento de Execução (UE) 2025/267 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-158/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de fevereiro de 2025. T.G. contra Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 34.
Processo T-1126/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de fevereiro de 2025. Asociația Inițiativa pentru Justiție contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada — Decisão (UE) 2023/1786 que revoga a Decisão 2006/928 — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade.
Regulamento de Execução (UE) 2025/196 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/996 no respeitante à acreditação dos organismos de certificação e que retifica o anexo VII do mesmo regulamento
Processo C-578/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos) de 3 de fevereiro de 2025. Sophienwald AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-578/24 P.
Regulamento Delegado (UE) 2025/878 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2025, que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2022/2059, no Regulamento Delegado (UE) 2022/2060 e no Regulamento Delegado (UE) 2023/1577 no que diz respeito aos pormenores técnicos dos requisitos aplicáveis às verificações a posteriori e à atribuição de lucros e perdas, aos critérios de avaliação do caráter modelizável dos fatores de risco e ao tratamento do risco cambial e do risco de mercadorias extracarteira de negociação
Regulamento (UE) 2025/195 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2025, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fenebuconazol e penconazol no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2025/262 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2025, que reabre a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/3250
Regulamento de Execução (UE) 2025/179 da Comissão, de 31 de janeiro de 2025, relativo à recolha e transmissão de dados analíticos moleculares no âmbito das investigações epidemiológicas de focos patogénicos de origem alimentar, em conformidade com a Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho