Legislação
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Processo C-677/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2025. Przedsiębiorstwo Produkcyjno - Handlowo - Usługowe A. contra P. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Transações comerciais entre empresas — Artigo 3.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/216 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de dezembro de 2024 e 30 de março de 2025, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Regulamento de Execução (UE) 2025/223 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1423 no que se refere a alterações menores à autorização da União para a família de produtos biocidas Hydrogen Peroxide Family 1
Regulamento de Execução (UE) 2025/217 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que retifica a versão em língua croata do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais
Regulamento Delegado (UE) 2025/723 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo regras pormenorizadas para o cálculo anual das diferenças de preços entre os combustíveis de aviação elegíveis e o querosene fóssil e para a atribuição de licenças de emissão no âmbito do CELE para a utilização de combustíveis de aviação elegíveis
Processo T-743/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2025. Ryanair DAC contra Comissão Europeia. Processo T-743/21.
Regulamento de Execução (UE) 2025/287 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Miel wallon (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-122/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2025. Ege İhracatçıları Birliği e o. contra Comissão Europeia.
Processo T-219/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2025. Quality First GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MORE Nutrition — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-219/24.
Processo C-308/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2025. Dakem contra Comissão Europeia. Processo C-308/24 P.
Processo T-830/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 5 de fevereiro de 2025. República da Polónia contra Comissão Europeia. Direito institucional — Inexecução parcial de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma medida provisória no âmbito de uma ação por incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Cobrança de créditos por compensação — Artigo 101.o, n.o 1, e artigo 102.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Competência do Tribunal Geral. Processo T-830/22.
Processo T-280/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2025. ExactCut s. r. o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-280/24.
Processo T-1033/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de fevereiro de 2025. República da Polónia contra Comissão Europeia. Direito institucional – Inexecução parcial de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma medida provisória no âmbito de uma ação por incumprimento de Estado – Sanção pecuniária compulsória – Cobrança de créditos por compensação – Artigo 101.°, n.° 1, e artigo 102.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 – Competência do Tribunal Geral. Processo T-1033/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/280 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Yläsavolainen muurinpohjalettu (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-18/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de fevereiro de 2025. US contra Comissão Europeia. «Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2022 — Redução da nota — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Fixação de objetivos — Desvio de poder — Dever de diligência — Responsabilidade». Processo T-18/24.