Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2025/1253 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União
Processo T-162/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de fevereiro de 2025. BT contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Cônjuge sobrevivo — Responsabilidade — Danos patrimoniais e morais — Autoridade de caso julgado — Inadmissibilidade parcial — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Igualdade de tratamento — Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-162/24.
Processo T-178/24 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de fevereiro de 2025. Corinne Reverbel contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à produção de vacinas contra a COVID‑19 — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa adotada depois de o recurso ter sido interposto — Não conhecimento do mérito. Processo T-178/24.
Processo C-450/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2025. Processo penal contra MB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigo 17.
Processo T-468/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de fevereiro de 2025. FB contra Parlamento Europeu. Processo T-468/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/260 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que sujeita a registo as importações de alumina fundida originária da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/263 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Ecolab CMIT-MIT BPF em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/261 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/259 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2025, que altera o anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de carne fresca de ungulados
Regulamento Delegado (UE) 2025/837 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2023/2053 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à gestão do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
Regulamento (UE) 2025/258 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/2400 no respeitante à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos camiões médios e pesados e dos autocarros pesados, bem como à inclusão de veículos movidos a hidrogénio e outras novas tecnologias, e que altera o Regulamento (UE) n.o 582/2011 no respeitante às regras aplicáveis à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível para obter uma extensão de uma homologação UE
Regulamento de Execução (UE) 2025/265 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/704 no que se refere a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas INSECTICIDES FOR HOME USE
Regulamento de Execução (UE) 2025/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Neporex 2SG em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-42/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2025. Emporiki Serron AE - Emporias kai Diathesis Agrotikon Proionton contra Ypourgos Anaptyxis kai Ependyseon e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Irregularidades — Artigo 3.
Processo C-281/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Processo C-281/24.