Legislação
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Processo T-394/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Christoph Klein contra Comissão Europeia. Saúde pública — Quadro regulamentar da União que rege os dispositivos médicos — Cláusula de salvaguarda — Artigo 8.°, n.os 1 e 2, da diretiva 93/42/CEE — Notificação por um Estado‑Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Dispositivo médico Inhaler Broncho Air® — Revogação da Diretiva 93/42 — Artigos 94.° a 97.
Regulamento de Execução (UE) 2025/272 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à renovação da autorização da L-cistina como aditivo em alimentos para todas as espécies animais e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2013
Processo T-434/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Essity Hygiene and Health AB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia representação de uma folha — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-434/23.
Processo T-171/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2025. DH contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — Artigo 101.°, n.° 3, do ROA — Invalidez total e permanente — Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional — Dever de fundamentação — Avaliação médica. Processo T-171/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/274 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, que estabelece regras de execução do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho relativo ao controlo da pesca recreativa
Regulamento de Execução (UE) 2025/273 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Lactiplantibacillus plantarum DSM 34271 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo T-406/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 12 de fevereiro de 2025. de Volksbank NV contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2018 — Artigos 4.°, 14.° e 16.° do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 — Princípio da boa administração.
Processo T-187/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Biif Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAPRIZZA — Marca figurativa anterior da União Europeia capizzi GASTROPIZZA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Semelhanças dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-187/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/281 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização do galato de propilo como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Processo T-17/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2025 (Extratos). UL e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Pessoal do SEAE — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Artigo 15.o do anexo X do Estatuto — Pedido de reembolso das despesas de creche e da educação escolar — Decisão de indeferimento. Processo T-17/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/275 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para coelhos, exceto coelhos não desmamados e de reprodução (detentor da autorização: S. I. Lesaffre) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 334/2012
Regulamento de Execução (UE) 2025/277 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Loigolactobacillus coryniformis DSM 34345 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/266 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/45 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2025/320 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento (UE) 2025/327 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2025, relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE e o Regulamento (UE) 2024/2847, (Texto relevante para efeitos do EEE)