Legislação
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Processo C-320/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025. CR e TP contra Soledil Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, n.
Processo C-633/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025. Electrabel, S. A., e o. contra Commission de Régulation de l’Electricité et du Gaz (CREG). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2022/1854 — Intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia — Artigo 2.o, pontos 5 e 9 — Artigos 6.o a 8.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2589 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de cloreto de colina originário da República Popular da China
Processo C-548/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025. Crédit agricole SA e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Processo C-548/24 P.
Processo C-448/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2025. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 2.° TUE — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Artigo 19.°, n.
Processo C-550/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025. Société générale contra Banco Central Europeu (BCE). Processo C-550/24 P.
Processo C-491/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2025. Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM) contra Amazon Italia Services Srl e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Processo C-491/24.
Processo C-168/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. PMJC SAS contra [W] [X] e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 12.o, n.o 2, alínea b) — Diretiva (UE) 2015/2436 — Artigo 20.
Processo C-161/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. OSA, z.s. contra Úřad pro ochranu hospodářské soutěže. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.
Processo C-776/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de dezembro de 2025. CJ contra Service fédéral des Pensions (SFP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail francophone de Bruxelles.
Processo C-260/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. «Lukoil Bulgaria» EOOD contra Komisia za zashtita na konkurentsiata. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-oblast. Reenvio prejudicial – Concorrência – Artigo 102.
Processo C-417/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2025. Slagelse Almennyttige Boligselskab Afdeling Schackenborgvænge e o. contre MV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2590 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, relativo à autorização de L-valina produzida com Corynebacterium glutamicum KCCM 80365 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-366/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. Amazon EU Sàrl contra Ministre de la Culture e Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França).
Processo C-184/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2025. AF contra Ministero dell’Interno - U.T.G. - Prefettura di Milano. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Política de asilo – Diretiva 2013/33/UE – Requerentes de proteção internacional – Artigo 7.° – Lugar de residência – Artigo 18.