Regulamento de Execução (UE) 2024/1985 da Comissão, de 12 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidasΤο Φάβα της Αμοργού/To Fava tis Amorgou (IGP)
Legislação
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Processo T-139/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2024. WebGroup Czech Republic, a.s. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Serviços digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Plataformas em linha de muito grande dimensão — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses. Processo T-139/24 R.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2926 da Comissão, de 12 de julho de 2024, relativo à aplicação das obrigações internacionais da União, como referido no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no respeitante ao galhudo-malhado
Regulamento de Execução (UE) 2024/1921 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Palo Cortado)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1922 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que estabelece o modelo destinado à recolha pelos Estados-Membros dos dados e informações a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) 2023/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/1919 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Regulamento de Execução (UE) 2024/1920 da Comissão, de 12 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Oloroso)
Processo C-757/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de julho de 2024. Meta Platforms Ireland Limited contra Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 12.°, n.° 1, primeiro período – Transparência das informações – Artigo 13.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1898 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que aprova a alteração de uma menção tradicional no setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 115.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Amontillado)
Regulamento de Execução (UE) 2024/1896 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos poli(cloretos de vinilo) (PVC) originários do Egito e dos Estados Unidos da América
Processo C-461/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2024. MK contra WB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea c) — Âmbito de aplicação — Exclusões — Atividades exclusivamente pessoais ou domésticas — Artigo 4.
Processo C-409/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2024. UA contra «Eurobank Bulgaria» AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Serviços de pagamento no mercado interno – Diretiva 2007/64/CE – Conceito de “instrumento de pagamento” – Procuração a favor de um mandatário que age por conta do titular de uma conta – Cópia da procuração com apostila – Artigos 54.o e 59.
Processo C-265/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de julho de 2024. Process penal contra DM e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Sliven. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Luta contra a criminalidade organizada — Decisão‑Quadro 2008/841/JAI — Direito à ação e ao acesso a um tribunal imparcial — Artigos 47.° e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 19.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1890 da Comissão, de 11 de julho de 2024, que adiciona às quotas de pesca para 2024 determinadas quantidades retiradas no ano de 2023 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Processo C-598/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2024. Società Italiana Imprese Balneari Srl contra Comune di Rosignano Marittimo e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Artigo 49.° TFUE – Concessões do domínio público marítimo – Caducidade e renovação – Legislação nacional que prevê a cessão ao Estado a título gratuito das construções não removíveis realizadas no domínio público – Restrição – Inexistência. Processo C-598/22.