Legislação.

2025-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0383

Processo C-383/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Processo-crime contra ILVA A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Vestre Landsret. Reenvio prejudicial – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 83.°, n.os 4 a 6 e 9 – Conceito de “empresa” – Sociedade‑mãe e filial – Violação deste regulamento por uma filial – Cálculo do montante da coima – Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo que inclui essa filial. Processo C-383/23.

2025-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0625

Processo C-625/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Società Agricola Circe di OL Società Semplice contra ST e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regime de pagamento único — Artigo 33.o — Regulamento (CE) n.° 795/2004 — Direitos aos pagamentos — Elegibilidade para a ajuda — Artigo 15.

2025-02-13 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TO0359

Processo T-359/24 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Reckitt Benckiser Finish BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma cápsula de limpeza — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-359/24.

2025-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0244

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia e o. contra Carpatair SA. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Setor aéreo — Medidas aplicadas pelo aeroporto internacional de Timișoara (Roménia) a favor da Wizz Air e de outras companhias aéreas que o utilizam — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.° TFUE — Admissibilidade — Condição segundo a qual o ato deve dizer direta e individualmente respeito ao recorrente — Dever de fundamentação — Desvirtuação dos elementos de prova.

2025-02-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0472

Processo C-472/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Lexitor sp. z o.o. contra A.B. S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 10.°, n.° 2 — Dever de informação — Taxa anual de encargos efetiva global — Alteração dos encargos e comissões — Artigo 23.° — Regime de sanções nacional — Princípio da proporcionalidade.

2025-02-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024CO0829

Processo C-829/24 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia contra Hungria. Tramitação acelerada. Processo C-829/24.

2025-02-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0276

Regulamento de Execução (UE) 2025/276 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de tintura de cravo-da-índia obtida a partir de Syzygium aromaticum (L.) Merr. & L.M. Perry como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

2025-02-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0245

Processo T-245/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Adina Alberts contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma caixa de cartão (embalagem) — Marcas nominativas nacionais anteriores — Causa de nulidade — Utilização no desenho ou modelo subsequente de um sinal distintivo cujo titular tem o direito de proibir essa utilização — Artigo 25.°, n.

2025-02-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0279

Regulamento de Execução (UE) 2025/279 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de óleo essencial de cajepute obtido a partir de Melaleuca cajuputi Maton & Sm. ex R. Powell e Melaleuca leucadendra (L.) L. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

2025-02-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024CO0262

Processo C-262/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2025. Pegazus Busz Fuvarozó Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.

2025-02-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0278

Regulamento de Execução (UE) 2025/278 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à autorização de óleo essencial de cedro-do-texas obtido a partir de Juniperus deppeana Steud. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

2025-02-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0284

Regulamento de Execução (UE) 2025/284 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2025, relativo à renovação da autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49755, endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida com Trichoderma reesei MUCL 49754 e poligalacturonase produzida com Aspergillus fijiensis CBS 589.94 como aditivo em alimentos para leitões desmamados e à autorização dessa preparação como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização: AVEVE BV) e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 527/2011

2025-02-12 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0010

Processo T-10/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 12 de fevereiro de 2025. TU e BY contra Parlamento Europeu. Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Assédio moral — Inquérito administrativo — Pedido de acesso ao relatório de inquérito — Indeferimento do pedido — Dever de fundamentação — Alcance do dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Princípio da boa administração — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Responsabilidade. Processo T-10/24.

2025-02-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62024TO0501

Processo T-501/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2025. Cluster Calzado Innovación contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Sétimo Programa Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) — Convenção de subvenção — Projeto Sohealthy — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-501/24 R.

2025-02-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0784

Processo C-784/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2025. ,,Solvay Sodi“ AD contra Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia „Darzhaven rezerv i voennovremenni zapasi“. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.