Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/311 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2025, relativo a medidas para erradicar e prevenir o estabelecimento e propagação no território da União de moscas da fruta das espécies Bactrocera dorsalis (Hendel), Bactrocera latifrons (Hendel) e Bactrocera zonata (Saunders)
Processo C-270/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2025. Granulines Invest Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.°, 168.°, 178.°, 220.° e 226.
Processo T-358/24 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Reckitt Benckiser Finish BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)&. xd; &. xd; &. xd; . Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma cápsula de limpeza — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-358/24.
Processo C-612/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Verbraucherzentrale Berlin eV contra Vodafone GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Oberlandesgericht Düsseldorf.
Processo T-366/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de fevereiro de 2025. EN contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Processo T-366/24.
Processo T-486/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2025. NKL Associates s.r.o. contra Comissão Europeia. Processo cautelar — Serviços Digitais — Regulamento (UE) 2022/2065 — Plataformas em linha de muito grande dimensão — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses. Processo T-486/24 R.
Processo T-361/24 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Reckitt Benckiser Finish BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma cápsula de limpeza — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-361/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/342 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Caviar d'Aquitaine (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/1190 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios utilizados para identificar as entidades financeiras obrigadas a realizar testes de penetração baseados em ameaças, os requisitos e normas que regem a utilização de testadores internos, os requisitos relativos ao âmbito, metodologia e abordagem para cada uma das fases de realização dos testes, os resultados, as fases de conclusão e de correção e o tipo de cooperação em matéria de supervisão e outra cooperação relevante e necessária para a realização dos TLPT e para facilitar o reconhecimento mútuo
Processo C-121/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Swissgrid AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Mercado interno da eletricidade – Orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico – Regulamento (UE) 2017/2195 – Artigo 1.º, n.os 6 e 7 – Operadores de redes de transporte (ORT) – Participação nas plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação – Artigo 263.
Processo C-684/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2025. SIA ,,Latvijas Sabiedriskais Autobuss” contra Iepirkumu uzraudzības birojs e VSIA „Autotransporta direkcija”. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro — Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/291 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de papel decorativo originário da República Popular da China
Processo T-360/24 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Reckitt Benckiser Finish BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma cápsula de limpeza — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-360/24.
Processo C-393/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de fevereiro de 2025. Athenian Brewery SA e Heineken NV contra Macedonian Thrace Brewery SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competências especiais — Artigo 8.
Processo C-614/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2025. RS contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Processo C-614/24 P.