Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Schweppes International Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processos apensos T-1066/23 a T-1069/23.
Legislação
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Processo T-197/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2025. eBilet Polska sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia eBilet – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-197/24.
Processo T-1076/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Carlos Bowles e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Ajustamento anual dos salários — Método de cálculo para o ajustamento — Tendo em conta a taxa de câmbio entre o euro e o franco suíço — Erro de apreciação. Processo T-1076/23.
Processo T-40/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (IVDP) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-40/24.
Processo T-498/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 26 de fevereiro de 2025 (Extratos). Aleksandra Melnichenko contra Conselho da União Europeia.
Processo T-269/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Maya Tokareva contra Conselho da União Europeia.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2025. Nutmark, Lda (Zona Franca da Madeira), e Piamark, Lda (Zona Franca da Madeira), contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento Delegado (UE) 2025/880 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a disposições específicas incluídas no Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile
Processo C-620/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2025. WebGroup Czech Republic, a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) 2022/2065 — Mercado único dos serviços digitais — Artigo 33.°, n.° 4 — Designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão — Artigo 39.° — Transparência reforçada da publicidade em linha — Recurso de anulação — Ponderação dos interesses.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de fevereiro de 2025. XL e o. contra Sąd Rejonowy w Białymstoku e Lietuvos Respublika. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku e pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Congelamento ou redução das remunerações na função pública nacional — Medidas que visam especificamente os juízes — Artigo 2.o TUE — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.
Processo C-339/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de fevereiro de 2025. BSH Hausgeräte GmbH contra Electrolux AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt. Reenvio prejudicial — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 4.°, n.° 1 — Competência geral — Artigo 24.
Processo T-45/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2025. ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol e Pannonia Bio Zrt. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
Processo C-233/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de fevereiro de 2025. Alphabet Inc. e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Concorrência — Posição dominante — Artigo 102.
Regulamento (UE) 2025/392 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Regulamento (UE) 2025/407 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria