Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-674/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. AEON NEPREMIČNINE d.o.o. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.°, n.
Processo C-223/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Oil company «Lukoil» PAO contra Registre de transparence e o. Processo C-223/24 P.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1142 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos das políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses aplicáveis aos prestadores de serviços de criptoativos, bem como os pormenores e a metodologia relativos ao conteúdo das divulgações de conflitos de interesses
Processo C-753/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de fevereiro de 2025. A. N. contra Ministerstvo vnitra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Diretiva 2001/55/CE — Artigos 8.° e 11.
Processo C-353/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Nouryon Performance Formulations BV, anteriormente Nouryon Industrial Chemicals BV contra Comissão Europeia. Processo C-353/23 P.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1140 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os registos a manter para todos os serviços, atividades, ordens e transações de criptoativos realizadas
Processo C-32/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025. OA contra Parlamento Europeu. Processo C-32/24 P.
Processo C-562/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2025. T - 2 družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme d.o.o. contra Agencija za komunikacijska omrežja in storitve Republike Slovenije. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije.
Processo C-537/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Società Italiana Lastre SpA (SIL) contra Agora SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 25.o, n.o 1 — Pacto atributivo de jurisdição — Apreciação da validade do pacto — Caráter impreciso e desequilibrado — Lei aplicável — Conceito de “substantivamente nulo”. Processo C-537/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/430 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Processo T-23/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (IVDP) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-23/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/693 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2025, sobre a revisão da tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes da União Europeia nos Estados-Membros
Regulamento de Execução (UE) 2025/379 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2025, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-748/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2025. E.B. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Giudice di pace di Arcidosso. Processo C-748/22.
Processo C-766/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Processo penal contra AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Peiraios. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ou que não suscita nenhuma dúvida razoável — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Artigo 50.