Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/446 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento Delegado (UE) 2025/870 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às referências às disposições da Convenção de Chicago
Regulamento de Execução (UE) 2025/448 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Processo C-220/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Regia Autonomă Aeroportul Internaţional «Avram Iancu» Cluj contra Consiliul Concurenţei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Diretiva 96/67/CE — Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da União Europeia — Artigo 1.
Processo C-16/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Processo penal contra YR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentada pela seizième chambre de la section pénale du Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.
Processo C-638/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Amt der Tiroler Landesregierung contra Datenschutzbehörde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.
Processo C-18/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. F S.A. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach. Reenvio prejudicial — Artigo 63.°, n.
Processo C-128/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Processo C-128/24.
Processo C-85/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Verein für Konsumenteninformation contra BAWAG P.S.K. Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação – Diretiva 2014/17/UE – Artigo 13.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1141 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos das políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses aplicáveis aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos
Processo C-277/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025. M. B. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.
Regulamento de Execução (UE) 2025/445 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que altera pela 345.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-517/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Apothekerkammer Nordrhein contra DocMorris NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.o, n.o 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.o, n.
Processo C-454/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Κ.Α.Μ. contra República de Chipre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Dikastirio Diethnous Prostasias. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Estatuto de refugiado — Artigo 14.°, n.° 4, alínea a), e n.
Processo C-203/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. CK contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 15.o, n.