Legislação.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0163

Processo C-163/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de março de 2025. Governo della Repubblica italiana contra UX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Giudice di pace di Bologna. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação das razões que justificam a necessidade de uma interpretação de certas disposições do direito da União pelo Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0471

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de março de 2025. Obshtina Veliko Tarnovo e Obshtina Belovo contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020 e Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Оkolna sreda» 2014-2020. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Varhoven administrativen sad.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0154

Processo C-154/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025. Comissão Europeia contra República da Estónia. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União – Diretiva (UE) 2019/1937 – Artigo 26.°, n.os 1 e 3 – Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, do TFUE.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0647

o 1, segundo parágrafo, TUE — Princípio da inamovibilidade e da independência judicial — Resolução do plenário de um tribunal de afastar um juiz de todos os processos que lhe estão atribuídos — Inexistência de critérios objetivos para a tomada de uma decisão de afastamento do juiz — Inexistência de um dever de fundamentação de tal decisão — Primado do direito da União — Dever de não aplicar essa decisão de afastamento. Processos apensos C-647/21 e C-648/21.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0575

Processo C-575/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2025. FT e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Belgique). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Artistas intérpretes ou executantes contratados ao abrigo de um estatuto de direito administrativo — Cessão de direitos conexos por via regulamentar — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.o, alínea b), e artigo 3.o, n.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0152

Processo C-152/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE. — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Artigo 26.°, n.os 1 e 3 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, do TFUE.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0150

Processo C-150/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE. — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Artigo 26.°, n.os 1 e 3 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, do TFUE.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0620

Processo C-620/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de março de 2025. «NOV ZHIVOT 1919» NCh contre Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na programata za transgranichno satrudnichestvo INTERREG-IPP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-oblast. Reenvio prejudicial — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (UE) n.

2025-03-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0475

Regulamento de Execução (UE) 2025/475 da Comissão, de 6 de março de 2025, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de março de 2025

2025-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0277

Processo T-277/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. People Against Dirty Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

2025-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ1187

Processo T-1187/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2025. Funline International Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia AMSTERDAM POPPERS — Não utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso de anulação — Representação por advogado — Admissibilidade. Processo T-1187/23.

2025-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0278

Processo T-278/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. People Against Dirty Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

2025-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0281

Processo T-281/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. People Against Dirty Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

2025-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0090

Processo T-90/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. Kapitan Navi Elżbieta Stramek i Waldemar Karpiński sp.j. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Matjeshappen nach “Kolberger Art” — Causas de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.

2025-03-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0431

Regulamento de Execução (UE) 2025/431 da Comissão, de 5 de março de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/120 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho