Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-240/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025. Processo intentado por N.T. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Notariusz w Krapkowicach Justyna Gawlica - Krapkowice. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2606 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que estabelece o formato dos relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/2576 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira para postura ou para reprodução (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S), e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1762 no que se refere aos termos da autorização de uma preparação de Bacillus subtilis DSM 32324, Bacillus subtilis DSM 32325 e Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda ou criadas para postura ou para reprodução
Processo C-422/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2025. Integritetsskyddsmyndigheten contra AB Storstockholms Lokaltrafik. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 13.o e 14.
Processo C-182/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2025. RB e o. contra Société des Auteurs et Compositeurs Dramatiques (SACD) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Paris. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 2.o a 4.o e 8.o — Diretiva 2004/48/CE — Artigos 1.o a 3.o — Diretiva 2006/115/CE — Diretiva 2006/116/CE — Artigos 1.o, 2.o e 9.o — Artigos 17.o e 47.
Processo C-502/25 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 18 de dezembro de 2025. «YETTEL BULGARIA» EAD contra FB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Processo C-502/25.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2639 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-323/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2025. Deity Shoes, S. L., contra Mundorama Confort, S. L., e Stay Design, S. L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 1 de Alicante. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Artigos 4.° a 6.° e 14.
Processo C-560/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2025. H (ved DRC Dansk Flygtningehjælp) contra Udlændingestyrelsen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Flygtningenævnet København. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 29.°, n.
Regulamento (UE) 2025/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que retifica e altera o Regulamento (UE) 2023/1670 que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos telemóveis inteligentes, aos telemóveis que não sejam telemóveis inteligentes, aos telefones sem fios e aos tábletes nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-353/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de dezembro de 2025. SIA «EUROPARK LATVIA» e SKIDATA GmbH contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2566 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, relativo à autorização de sulfato de L-lisina e de monocloridrato de L-lisina produzidos com Corynebacterium glutamicum CGMCC 7.453 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-272/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025. Maud Tea & Seed Co. Ltd contra Comissão Europeia. Processo C-272/25 P.
Processo C-552/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025. Confédération nationale du Crédit mutuel e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Processo C-552/24 P.
Processo C-433/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2025. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Processo C-433/23.