Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/1961 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo às condições uniformes para a transmissão de séries cronológicas para a nova divisão regional em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-181/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de julho de 2024. Genmab A/S contra Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção para os medicamentos (CCP) — Regulamento (CE) n.º 469/2009 — Condições de obtenção — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1966 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Sardeluță marinată (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/1993 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-360/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de julho de 2024. Yeguada de Milagro SA contra Tribunal Constitucional. Processo C-360/24 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1992 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2024/1998 da Comissão, de 16 de julho de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Processo C-724/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2024. ATHINAÏKI ZYTHOPOIIA A. E contra Anexartiti Archi Dimosion Esodon. Pedido de decisão prejudicial apresentado por Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ou que não suscita nenhuma dúvida razoável — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 3.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1994 da Comissão, de 16 de julho de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento (UE) 2024/2158 do Conselho, de 15 de julho de 2024, relativo à repartição das possibilidades de pesca nos termos do Protocolo (2024-2029) de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde
Regulamento Delegado (UE) 2024/2770 da Comissão, de 15 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de biodegradabilidade para os agentes de revestimento e para os polímeros de retenção de água
Regulamento de Execução (UE) 2024/1971 do Conselho, de 15 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho
Regulamento (UE) 2024/1965 do Conselho, de 15 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2018/1542 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Regulamento de Execução (UE) 2024/1960 do Conselho, de 15 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento Delegado (UE) 2024/2025 da Comissão, de 15 de julho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2020/1056 alterando o seu anexo I, parte B