Legislação
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Reenvio prejudicial — Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito de “auxílio” — Regulamentação nacional que prevê a concessão de uma medida a favor das empresas ativas no setor das fundições de aço em caso de encerramento parcial ou total das suas instalações de produção — Contribuição financeira — Vantagem. Processos apensos C-746/23 e C-747/23.
Processo C-640/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2025. Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Galaţi – Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vrancea etDirecţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili contra Greentech SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie.
Processo C-247/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2025. VP contra Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea d) — Princípio da exatidão — Artigo 16.o — Direito de retificação — Artigo 23.
Processo C-337/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2025. APS Beta Bulgaria EOOD e Agentsia za kontrol na prosrocheni zadalzhenia AD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 4.° n.° 2, artigo 6.° n.° 1 e artigo 7.° n.° 1 — N.
Processo C-589/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025. Cassella-med GmbH & Co.KG e MCM Klosterfrau Vertriebsgesellschaft mbH contra Verband Sozialer Wettbewerb eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.
Processo C-230/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de março de 2025. MF contra Banco Santander SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 8 de La Coruña. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/522 da Comissão, de 13 de março de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Río Negro (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-137/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025. X contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto especial sobre o consumo — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível — Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) — Navegação em águas da União Europeia — Artigo 15.o, n.
Processo C-266/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de março de 2025. CRRC Qingdao Sifang CO. Ltd et Astra Vagoane Călători SA contra Autoritatea pentru Reformă Feroviară e Alstom Ferroviaria SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Adjudicação de contratos públicos na União Europeia — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 25.
Processo C-120/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025. «Unigames» UAB contra Lošimų priežiūros tarnyba prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva (UE) 2015/1535 — Artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/474 da Comissão, de 13 de março de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único Büfa-Oxy WS em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-246/24 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de março de 2025. RY contra Comissão Europeia. Ação de indemnização – Rescisão do contrato de trabalho de um agente temporário – Erro no fundamento jurídico da ação – Relação de trabalho do agente com a instituição em causa – Inadmissibilidade. Processo T-246/24.
Processo C-44/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2025. Kurdistan Workers' Party (PKK) contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/512 da Comissão, de 13 de março de 2025, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações no âmbito do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/500 da Comissão, de 13 março 2025, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos