Legislação
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Processo T-350/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 19 de março de 2025 (Extratos). Rems Kargins contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Estado — Intervenção da Comissão num órgão jurisdicional nacional enquanto amicus curiae — Ilegalidade do comportamento imputado à instituição da União — Exceção de ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 29.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/506 da Comissão, de 19 de março de 2025, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 no que se refere ao método de referência e à autorização de lumiVAST Trichinella como método equivalente para a deteção de triquinas na carne de suínos domésticos
Regulamento Delegado (UE) 2025/1130 da Comissão, de 18 de março de 2025, que retifica a versão em língua neerlandesa do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas
Regulamento (UE) 2025/535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2025, que cria o Mecanismo para as Reformas e Crescimento na República da Moldávia
Regulamento de Execução (UE) 2025/501 da Comissão, de 18 de março de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de fibra de vidro originários da República Popular da China
Regulamento Delegado (UE) 2025/1275 da Comissão, de 17 de março de 2025, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2024/857 que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam uma metodologia padrão e uma metodologia padrão simplificada para avaliar os riscos resultantes de eventuais alterações das taxas de juro que afetem tanto o valor económico do capital próprio como os resultados líquidos de juros das atividades não incluídas na carteira de negociação de uma instituição
Regulamento de Execução (UE) 2025/515 do Conselho, de 17 de março de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados
Regulamento de Execução (UE) 2025/509 do Conselho, de 17 de março de 2025, que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2025/486 da Comissão, de 17 de março de 2025, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos relacionados com o estatuto de declarante CBAM autorizado
Regulamento de Execução (UE) 2026/573 da Comissão, de 17 de março de 2026, relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida Colli del Sangro (IGP)
Regulamento de Execução (UE) 2025/527 do Conselho, de 14 de março de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2025/482 da Comissão, de 14 de março de 2025, que sujeita a registo as importações de carbonato de bário originário da República Popular da China e da Índia
Processo C-271/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2025. Igor Shuvalov contra Conselho da União Europeia.
Processo C-72/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de março de 2025. Kurdistan Workers' Party (PKK) contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Luta contra o terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.°, n.os 3, 4 e 6 — Regulamento (CE) n.° 2580/2001 — Artigo 2.°, n.
Processo C-135/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2025. John Cockerill SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège. Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.°, n.° 4 — Prevenção da evasão fiscal, fraude fiscal ou práticas abusivas em matéria fiscal — Artigo 4.°, n.