Legislação
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Processo C-365/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2025. SIA «A» contra C e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea b) — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2 — Artigo 5.o — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 8.
Regulamento de Execução (UE) 2025/524 da Comissão, de 20 de março de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Sodium hypochlorite Liquid disinfectant biocidal product family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-809/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2025. Sumitomo Chemical Agro Europe SAS contra Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES) e Compagnie européenne de réalisations antiparasitaires SAS France (CERA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (France). Reenvio prejudicial — Produtos biocidas — Diretiva 98/8/CE — Regulamento (UE) n.
Processo T-356/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 19 de março de 2025 (Extratos). LG Chem, Ltd. contra Comissão Europeia. Dumping — Importação de polímeros superabsorventes originários da República da Coreia — Regulamento de Execução (UE) 2022/547 — Direito antidumping definitivo — Artigo 3.o, n.os 2, 3, 5, 6 e 7, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 9.o, n.
Processo T-211/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de março de 2025. República Helénica contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Grécia — Condicionalidade — Controlos‑chave — Base jurídica — Princípio da cooperação leal — Segurança jurídica — Correções financeiras fixas — Proporcionalidade — Dever de fundamentação. Processo T-211/22.
Processo T-1042/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de março de 2025. AAT Byelorussian Steel Works - management company of "Byelorussian Metallurgical Company" holding (BSW - management company of "BMC" holding) contra Conselho da União Europeia.
Processo T-281/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de março de 2025. Dana Astra IOOO contra Conselho da União Europeia. Processo T-281/23.
Processo T-1075/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de março de 2025. e-dialog GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Dialoga — Utilização séria da marca — Artigo 18.°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Determinação de subcategorias autónomas de serviços — Prova da utilização séria — Apreciação de provas.
Processo T-525/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 19 de março de 2025. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Regime de pagamento de base — Primeira atribuição dos direitos ao pagamento — Ativação dos direitos ao pagamento — Erro de direito. Processo T-525/23.
Processo T-400/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de março de 2025. Mercedes-Benz Group AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um veículo em subida — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-400/24.
Processo T-234/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de março de 2025. Transport Werk GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TRANSPORT WERK — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-234/24.
Processo T-142/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de março de 2025. Ivo Swenters contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Mercado da extração e fornecimento de areia de quartzo — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 773/2004 — Dever de fundamentação — Dever de analisar todos os elementos de facto e de direito relevantes — Interesse da União. Processo T-142/23.
Processo T-172/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de março de 2025. Asaş Alüminyum Sanayi ve Ticaret A.S. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa ASAŞ — Marca figurativa nacional anterior ASSA Asfaltos del Sureste, S.A. — Utilização séria da marca anterior — Artigo 47.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/505 da Comissão, de 19 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/632 relativamente ao prolongamento das medidas temporárias no que diz respeito a frutos especificados originários da África do Sul, da Argentina, do Brasil, do Uruguai e do Zimbabué a fim de impedir a introdução e propagação no território da União da praga Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa
Regulamento Delegado (UE) 2025/1124 da Comissão, de 19 de março de 2025, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante à importação de vinho originário do Canadá