Regulamento de Execução (UE) 2025/591 da Comissão, de 21 março 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ácido glioxálico originário da República Popular da China
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-720/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 21 de março de 2025. Nuctech Warsaw Company Limited sp. z o.o. e InsTech Netherlands BV contra Comissão Europeia. Processo C-720/24 P(R).
Regulamento de Execução (UE) 2025/534 da Comissão, de 21 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1226 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para o produto biocida único Bioquell HPV-AQ
Processo C-116/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de março de 2025. Porcellino Grasso SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de março de 2025. Associazione Nazionale Italiana Bingo - Anib e o. contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial â&. x80;&. x94; Diretiva 2014/23/UE â&. x80;&. x94; Concessões para a atividade de gestão de jogos e de recolha de apostas â&. x80;&. x94; Artigo 43.o â&. x80;&. x94; Alteração de uma concessão durante a execução â&. x80;&. x94.
Regulamento de Execução (UE) 2025/520 da Comissão, de 20 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 no que diz respeito à utilização de especificações de navegação baseada no desempenho para operações oceânicas
Processo C-141/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de março de 2025. TJ contra Direction régionale des finances publiques d’Île-de-France et de Paris. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judiciaire de Nanterre. Processo C-141/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/511 da Comissão, de 20 de março de 2025, que sujeita a registo as importações de velas, pavios, círios e artigos semelhantes originários da República Popular da China
Processo C-763/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025. Processo penal contra OP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Marseille. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Concorrência entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um Estado terceiro — Artigo 16.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/513 da Comissão, de 20 de março de 2025, que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 no que diz respeito à inclusão de determinados produtos de origem animal na lista de mercadorias do resto do mundo
Processo C-480/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2025. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes — Diretiva (UE) 2019/1161 — Não transposição e não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa. Processo C-480/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/523 da Comissão, de 20 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1311 no que diz respeito a alterações administrativas à autorização da União para a família de produtos biocidas CVAS Biocidal Product Family based on L(+) Lactic Acid
Processo C-587/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de março de 2025. Hungria contra Comissão Europeia. Processo C-587/23 P.
Processo T-375/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de março de 2025. Clara Di Prinzio contra Parlamento Europeu. [«Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção, pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.
Processo C-61/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025. DL contra PQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Artigo 8.