Processo C-31/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. Atlas Copco Airpower e Atlas Copco AB contra Comissão Europeia.
Legislação
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Processo C-19/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. I e S contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Artigo 8.°, n.° 2 e artigo 27.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2022/1845 da Comissão de 29 de julho de 2022 que retifica determinadas versões linguísticas do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados
Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 da Comissão de 29 de julho de 2022 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão