Processo T-349/24 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 28 de março de 2025. WS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-349/24.
Legislação
Legislação.
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Regulamento Delegado (UE) 2025/1048 da Comissão, de 28 de março de 2025, que completa o Regulamento (UE) 2024/1449 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais definindo os elementos pormenorizados do painel de avaliação do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento
Regulamento de Execução (UE) 2025/623 da Comissão, de 28 de março de 2025, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos relativos aos certificados de pessoas singulares e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados no respeitante à recuperação de solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa de equipamentos que os contêm e que revoga o Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/625 da Comissão, de 28 de março de 2025, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos relativos aos certificados de pessoas singulares e coletivas e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados no respeitante aos equipamentos fixos de proteção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa ou alternativas relevantes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2025/627 da Comissão, de 28 de março de 2025, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2024/573 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos relativos aos certificados de pessoas singulares e as condições para o reconhecimento mútuo desses certificados no respeitante à instalação, manutenção ou assistência técnica, reparação ou desativação de comutadores elétricos fixos que contenham gases fluorados com efeito de estufa e à recuperação de gases fluorados com efeito de estufa de comutadores elétricos fixos que os contenham e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão
Processo C-515/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 4.°, 5.° e 10.° — Poluição de zonas sensíveis — Estações de tratamento de águas residuais urbanas — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-515/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/631 do Conselho, de 27 de março de 2025, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Processo C-217/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2025. Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl contra A N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Diretiva 2011/95/UE — Condições a preencher pelos nacionais de países terceiros para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 2.°, alínea d) — Motivos de perseguição — Artigo 10.°, n.
Processo C-91/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2025. XH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Funcionária – Recusa de alteração do processo pessoal da funcionária – Decisão de não incluir o nome da funcionária na lista de pessoas promovidas em 2020 – Recurso de anulação com pedido de indemnização – Prazos de recurso – Início da contagem – Pedido de assistência judiciária – Suspensão dos prazos – Artigo 148.°, n.
Processo C-186/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2025. Matthäus Metzler contre Auto1 European Cars BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2015/848 — Processos de insolvência — Artigo 31.°, n.
Regulamento (UE) 2025/581 da Comissão, de 27 de março de 2025, que altera os anexos II e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de cicloxidime, diclorprope-P, flupiradifurona, metilnonilcetona, óleos vegetais/óleo de citronela, sorbato de potássio e fosfonato de potássio no interior e à superfície de determinados produtos
Processo C-351/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2025. C/C Vámügynöki Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Veszprémi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 119.°, n.
Processo C-57/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de março de 2025. Processo intentado por BA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gliwicach. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 13.
Processo C-67/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2025. R. K. contra K. Ch. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.
Processo T-451/24 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de março de 2025. Robin Messiaen e Ferenc Ballegeer contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo T-451/24.