Processo T-429/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de abril de 2025. Paul Hartmann AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-429/24.
Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2025/1222 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação e rotulagem harmonizadas de determinadas substâncias
Regulamento de Execução (UE) 2025/655 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às especificações e aos procedimentos relacionados com a disponibilidade e a acessibilidade dos dados sobre a infraestrutura para combustíveis alternativos
Processo T-44/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 2 de abril de 2025. Marzena Porczyńska contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia gappol — Marca nominativa anterior da União Europeia GAP — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.
Regulamento (UE) 2025/651 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 no que diz respeito à utilização de mono e diglicéridos de ácidos gordos (E 471) e cera de carnaúba (E 903) como agentes de revestimento em determinadas frutas frescas e mandiocas e de lecitinas (E 322) e ácidos gordos (E 570) como agentes de transporte em agentes de revestimento para mandiocas
Regulamento de Execução (UE) 2025/648 da Comissão, de 2 de abril de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no respeitante aos formulários normalizados e aos formatos eletrónicos a utilizar para a troca automática de informações obrigatória em relação à Diretiva 2011/16/UE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, e à lista de dados estatísticos a fornecer pelos Estados-Membros para efeitos de avaliação da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2025/645 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos técnicos comuns para uma interface comum do programa de aplicações
Regulamento (UE) 2025/660 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) em alvos de tiro em argila
Regulamento de Execução (UE) 2025/634 da Comissão, de 1 de abril de 2025, relativo à autorização da L-arginina produzida com Escherichia coli CGMCC 7.401 como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2025/678 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e aves de caça, e que retifica esses anexos no que diz respeito a determinadas entradas relativas ao Reino Unido
Regulamento (UE) 2025/639 da Comissão, de 1 de abril de 2025, que retifica a versão em língua eslovena do anexo do Regulamento (UE) 2020/354 que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos para animais com objetivos nutricionais específicos
Regulamento de Execução (UE) 2025/664 da Comissão, de 31 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2882 que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2018/886 e (UE) 2020/502
Regulamento de Execução (UE) 2025/630 da Comissão, de 31 de março de 2025, relativo à autorização de óleo essencial de gerânio-limão obtido a partir de Pelargonium graveolens L’Hér., óleo essencial de eucalipto obtido a partir de Eucalyptus globulus Labill. e óleo essencial de erva-príncipe obtido a partir de Cymbopogon flexuosus (Nees ex Steud.) Will. Watson como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento Delegado (UE) 2025/1159 da Comissão, de 31 de março de 2025, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2022/126 que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)
Regulamento (UE) 2025/669 do Conselho, de 31 de março de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2025/202 que fixa, para 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União