Regulamento de Execução (UE) 2025/2581 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2025/2144 da Comissão que sujeita a registo as importações de proteína de ervilha originária da República Popular da China
Legislação
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Processo C-769/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. Mara soc. coop. arl contra Ministero della Difesa e Gruppo Samir Global Service Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.
Regulamento (UE) 2025/2618 do Conselho, de 18 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia
o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 2 — Vantagens sociais — Prestações familiares — Condição de concessão desta prestação a um trabalhador não residente para um filho do seu cônjuge ou do seu parceiro registado — Requisito segundo o qual esse trabalhador deve “prover ao sustento” desse filho — Critérios de apreciação — Presunção baseada na existência de um domicílio comum — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 2.
Processo C-259/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de dezembro de 2025. SAS Tenergie Development contre Directeur Régional des Douanes de Marseille e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Marseille.
Processo C-293/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2025. RT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad - Sofia. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584//JAI — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Artigo 4.
Processo C-679/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2025. WS e o. contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex).
Processo C-136/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de dezembro de 2025. Alaa Hamoudi contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2629 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2025/2489 da Comissão relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Espanha
Processo C-745/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2025. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra GLOBUS Handelshof GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Resposta que não suscita nenhuma dúvida razoável — Agricultura e pescas — Produtos biológicos — Regulamento (UE) 2018/848 — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2025/2575 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que retira do mercado determinados aditivos para a alimentação animal
Regulamento (UE) 2025/2573 da Comissão, de 18 de dezembro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 440/2008 no respeitante aos métodos de ensaio, para os adaptar ao progresso técnico
Processo C-345/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2025. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (AGCOM) contra BRT SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Serviços de entrega de encomendas postais ao público — Diretiva 97/67/CE — Artigos 22.o e 22.o‑A — Regulamento (UE) 2018/644 — Artigo 4.
Processo C-481/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025. E. sp.j. contra C. sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 3.o, n.o 1, e n.o 3, alínea a) — Juros de mora — Artigo 6.o, n.
Processo C-316/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025. Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Agricultura — Produtos fitofarmacêuticos — Artigo 4.° — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Regulamento de Execução (UE) 2021/2049 — Renovação da aprovação da substância ativa “cipermetrina” — Pedido de reexame interno — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Artigo 10.°, n.